10/06/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825784-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sabrina Veron Ramos de Mattos - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição anterior a 23/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sabrina Veron Ramos de Mattos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para classe B a partir de 24/09/2021, bem como ao pagamento retroativo das diferenças atinentes à promoção horizontal para a classe B com efeitos a partir de 01/01/2022 até a efetiva implantação, com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados valores eventualmente pagos pelo requerido.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sabrina Veron Ramos de Mattos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:22

Homologada a Transação
09/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 20:30

Recebidos os autos
22/04/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0825784-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sabrina Veron Ramos de Mattos - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 04:06

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
16/02/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:26

de Conciliação
03/02/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825784-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sabrina Veron Ramos de Mattos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:41

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 19:01

Recebidos os autos
30/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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