TJMS - 1419267-26.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANDREA FELICIO

CPF *15.***.*79-47

CAMILO DE MENEZES

CPF *08.***.*48-91

THAIS MILANESE BESSEGATO

CPF *85.***.*99-06

Advogados

EGNALDO DE OLIVEIRA

OAB: 9098/MS

CPF *90.***.*79-15

YUKARY NAGATANI

OAB: 27613/DF

Polo Passivo

Partes

ANDREA FELICIO

CPF *15.***.*79-47

CAMILO DE MENEZES

CPF *08.***.*48-91

THAIS MILANESE BESSEGATO

CPF *85.***.*99-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

ARGO SEGUROS BRASIL S/A

CNPJ:

MATERNIDADE CANDIDO MARIANO -ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA

CNPJ:

ALFEU DUARTE DE SOUZA

CPF *04.***.*51-91

MEIRE DO ROSARIO BARBOZA

CPF *32.***.*88-21

MARCELA MONTEIRO NATARIO

CPF *18.***.*50-59

Advogados

NELSON DA COSTA ARAUJO FILHO

OAB: 3512/MS

CPF *56.***.*71-91

ROBSON SITORSKI LINS

OAB: 9678/MS

CPF *89.***.*44-72

MARCELO SORIANO

OAB: 7252/MS

CPF *46.***.*47-04

YEDA FELIX AIRES

OAB: 281968/SP

CPF *28.***.*24-38

VIVIANE ROSOLIA TEODORO

OAB: 285987/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:53

    Incluído em pauta para 19/09/2025 05:53:11 local.

  • 19/09/2025 15:59

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 16:20

    Inclusão em Pauta

  • 11/09/2025 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/09/2025 11:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/06/2025 10:59

    Certidão

  • 24/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:16

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 11:16

    Certidão

  • 28/05/2025 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2025 05:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/05/2025 01:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/05/2025 01:18

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 28/05/2025 01:18

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1419267-26.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andréa Felicio DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravante: Camilo de Menezes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravada: Thais Milanese Bessegato Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS) Advogada: Yukary Nagatani (OAB: 27613/DF) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Meire do Rosario Barboza Interessado: Akad Seguros S.a.

    Advogada: Yeda Felix Aires (OAB: 281968/SP) Advogada: Viviane Rosolia Teodoro (OAB: 285987/SP) Interessado: Alfeu Duarte de Souza Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Interessado: Marcela Monteiro Natário Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Interessado: Maternidade Candido Mariano -Associação de Amparo A Maternidade e A Infancia Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/05/2025 10:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 10:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/05/2025 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 10:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/05/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 10:27

    Processo Dependente Iniciado

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1419267-26.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andréa Felicio DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrente: Camilo de Menezes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Thais Milanese Bessegato Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS) Advogada: Yukary Nagatani (OAB: 27613/DF) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Meire do Rosario Barboza Interessado: Akad Seguros S.a.

    Advogada: Yeda Felix Aires (OAB: 281968/SP) Advogada: Viviane Rosolia Teodoro (OAB: 285987/SP) Interessado: Alfeu Duarte de Souza Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Interessado: Marcela Monteiro Natário Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Interessado: Maternidade Candido Mariano -Associação de Amparo A Maternidade e A Infancia Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com oentendimentodoe.STF (Tema 940), com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC,nega-seseguimentoaopresente Recurso Extraordinário interposto por Andréa Felicio,Camilode Menezes.

    I.C.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1419267-26.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Andréa Felicio DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrente: Camilo de Menezes DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Thais Milanese Bessegato Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS) Advogada: Yukary Nagatani (OAB: 27613/DF) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Meire do Rosario Barboza Interessado: Akad Seguros S.a.

    Advogada: Yeda Felix Aires (OAB: 281968/SP) Advogada: Viviane Rosolia Teodoro (OAB: 285987/SP) Interessado: Alfeu Duarte de Souza Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Interessado: Marcela Monteiro Natário Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Interessado: Maternidade Candido Mariano -Associação de Amparo A Maternidade e A Infancia Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419267-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Thais Milanese Bessegato Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS) Advogada: Yukary Nagatani (OAB: 27613/DF) Agravada: Andréa Felicio DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 174461/SP) Agravado: Camilo de Menezes DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 174461/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Meire do Rosario Barboza Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogada: Yeda Felix Aires (OAB: 281968/SP) Advogada: Viviane Rosolia Teodoro (OAB: 285987/SP) Interessado: Alfeu Duarte de Souza Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Interessado: Marcela Monteiro Natário Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Interessado: Maternidade Candido Mariano -Associação de Amparo A Maternidade e A Infancia Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO PELO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICOS - TEMA 940 DO STF - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.RECURSO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Maternidade e médicos que atenderam o parto de seu filho via SUS, alegando erro médico e negligência no prolongamento do parto que teria causado a morte do nascituro.

    O agravante, médico requerido, alegou ilegitimidade passiva, invocando o Tema 940 do STF, segundo o qual agentes públicos não podem figurar diretamente no polo passivo de ações indenizatórias, cabendo a responsabilidade ao Estado ou à entidade prestadora do serviço público.

    II.

    Questão em discussão Definir se médicos que atuam em hospitais privados, ainda que conveniados ao SUS, podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização direta em ações indenizatórias.

    Examinar a aplicabilidade da tese firmada no Tema 940 do STF à hipótese de erro médico em serviços prestados por hospital privado em colaboração com o Sistema Único de Saúde (SUS).

    III.

    Razões de decidir O STF, no julgamento do RE 1.027.633 (Tema 940), firmou o entendimento de que ações por danos causados por agentes públicos devem ser direcionadas ao Estado ou à pessoa jurídica prestadora de serviços públicos, assegurando-se o direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.

    Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, os profissionais que realizam atendimento custeado pelo SUS atuam como agentes públicos por equiparação.

    Assim, são partes ilegítimas para responder diretamente às ações de indenização, sendo a responsabilidade exclusiva do Estado ou da entidade prestadora do serviço público, assegurada a garantia de ação regressiva.

    A exclusão do médico agravante do polo passivo está em consonância com a Teoria da Dupla Garantia, que protege tanto o particular lesado quanto o agente público que não pode ser diretamente demandado pelo dano causado em exercício de suas funções.

    IV.

    Dispositivo e tese: Recurso provido.

    V- Tese de julgamento: Os médicos que realizam atendimentos pelo SUS, em hospitais privados conveniados, equiparam-se a agentes públicos, sendo partes ilegítimas para figurar no polo passivo de ações indenizatórias por erro médico, cabendo a ação ser proposta contra o Estado ou a entidade prestadora do serviço público.

    A responsabilização direta do agente público, mesmo que por equiparação, fere a Teoria da Dupla Garantia, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 940.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, julgado em 14/08/2019; TJRS, AC 5000265-18.2015.8.21.0005, Rel.

    Des.

    Túlio de Oliveira Martins, Julg. 29/07/2024; TJSC, AI 5039798-68.2022.8.24.0000, Rel.

    Des.

    Renato Luiz Carvalho Roberge, Julg. 02/04/2024; TJMS, AI 1407170-91.2024.8.12.0000, Rel.

    Juiz Alexandre Branco Pucci, Julg. 28/11/2024; TJMG, AI 1092626-47.2024.8.13.0000, Rel.

    Des.

    Rogério Medeiros, Julg. 01/08/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419267-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Thais Milanese Bessegato Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS) Advogada: Yukary Nagatani (OAB: 27613/DF) Agravada: Andréa Felicio DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 174461/SP) Agravado: Camilo de Menezes DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 174461/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Meire do Rosario Barboza Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogada: Yeda Felix Aires (OAB: 281968/SP) Advogada: Viviane Rosolia Teodoro (OAB: 285987/SP) Interessado: Alfeu Duarte de Souza Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Interessado: Marcela Monteiro Natário Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Interessado: Maternidade Candido Mariano -Associação de Amparo A Maternidade e A Infancia Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Ante o exposto, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419267-26.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Thais Milanese Bessegato Advogado: Egnaldo de Oliveira (OAB: 9098/MS) Advogada: Yukary Nagatani (OAB: 27613/DF) Agravada: Andréa Felicio DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 174461/SP) Agravado: Camilo de Menezes DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 174461/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Meire do Rosario Barboza Interessado: Argo Seguros Brasil S/A Advogada: Yeda Felix Aires (OAB: 281968/SP) Advogada: Viviane Rosolia Teodoro (OAB: 285987/SP) Interessado: Alfeu Duarte de Souza Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Interessado: Marcela Monteiro Natário Advogado: Robson Sitorski Lins (OAB: 9678/MS) Interessado: Maternidade Candido Mariano -Associação de Amparo A Maternidade e A Infancia Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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