24/04/2025 15:07

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Deblair Medina de Oliveira - réu-revel Processo 0806177-85.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ivo Antonio De Mello Nogueira - Réu: Deblair Medina de Oliveira - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ivo Antonio de Mello Nogueira em face de Deblair M.

Oliveira para: Condenar o requerido ao pagamento de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com correção monetária pelo índice IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do vencimento, aplicáveis até 29/08/2024.

Em razão das alterações dos arts. 398 e 406 do CC, a partir de 30/08/2024 a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária; Improcedente o pedido de reconhecimento do débito no valor de R$90.125,29, nos termos da fundamentação.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. "
01/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:04

Homologada a Transação
31/03/2025 16:04

Recebidos os autos
31/03/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:06

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:05

de Instrução e Julgamento
10/03/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Deblair Medina de Oliveira - réu-revel Processo 0806177-85.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ivo Antonio De Mello Nogueira - Réu: Deblair Medina de Oliveira - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Instrução e Julgamento Data: 24/03/2025 Hora 15:15 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente
11/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:41

de Instrução e Julgamento
28/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Deblair Medina de Oliveira - réu-revel Processo 0806177-85.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ivo Antonio De Mello Nogueira - Réu: Deblair Medina de Oliveira - Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 27, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
27/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:22

Recebidos os autos
24/01/2025 15:22

Decretação de revelia
21/01/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 16:29

de Conciliação
07/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 02:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0806177-85.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ivo Antonio De Mello Nogueira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 10:31

de Instrução e Julgamento
31/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 19:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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