TJMS - 0804606-28.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/08/2025 17:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            18/08/2025 16:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/08/2025 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2025 14:29 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2025 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2025 09:11 Prazo em Curso 
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                                            29/07/2025 06:37 Publicado ato_publicado em 29/07/2025. 
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                                            28/07/2025 08:15 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/07/2025 07:51 Emissão da Relação 
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                                            27/07/2025 09:37 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/07/2025 09:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2025 10:25 Conclusos para decisão 
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                                            09/06/2025 17:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            06/06/2025 14:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            06/06/2025 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2025 17:18 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2025 12:47 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            03/06/2025 12:47 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            02/06/2025 13:37 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            02/06/2025 13:37 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            30/05/2025 16:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 16:42 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            30/05/2025 09:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/05/2025 09:14 Declarada incompetência 
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                                            12/03/2025 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2025 12:20 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2025 18:20 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            05/02/2025 10:25 Prazo em Curso 
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                                            24/01/2025 14:21 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            24/01/2025 14:21 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            17/01/2025 10:07 Prazo em Curso 
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                                            08/01/2025 00:42 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 14:39 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/12/2024 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 14:32 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            10/12/2024 16:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            10/12/2024 16:47 Recebida petição inicial 
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                                            10/12/2024 14:20 Conclusos para despacho 
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                                            10/12/2024 14:17 Evolução da Classe Processual 
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                                            10/12/2024 09:25 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            09/12/2024 14:16 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            09/12/2024 14:16 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            13/07/2021 14:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            13/07/2021 14:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            13/07/2021 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2021 14:38 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            23/06/2021 09:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/06/2021 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            17/05/2021 13:32 Prazo em Curso 
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                                            17/05/2021 09:53 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            22/04/2021 11:34 Prazo em Curso 
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                                            22/04/2021 11:31 Expedição de Carta. 
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                                            30/03/2021 12:28 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            30/03/2021 12:07 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            30/03/2021 12:07 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/02/2021 15:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2021 15:01 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/02/2021 15:00 Autos preparados para expedição 
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                                            19/02/2021 14:59 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2021 14:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2021 14:58 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            12/02/2021 17:48 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/02/2021 17:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/11/2020 13:51 Conclusos para decisão 
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                                            26/11/2020 13:45 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2020 11:57 Documento Digitalizado 
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                                            03/11/2020 13:28 Documento Digitalizado 
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                                            28/10/2020 11:28 Juntada de Mandado 
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                                            28/10/2020 11:27 Juntada de NULL 
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                                            28/10/2020 01:39 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/09/2020 19:11 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            16/07/2020 10:06 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            16/07/2020 10:06 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            14/07/2020 13:56 Expedição de Mandado. 
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                                            06/07/2020 09:17 Autos preparados para expedição 
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                                            06/07/2020 09:15 Autos preparados para expedição 
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                                            06/07/2020 09:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2020 08:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2020 08:51 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            06/07/2020 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2020 09:27 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            03/07/2020 09:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2020 05:25 Publicado ato_publicado em 03/07/2020. 
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                                            02/07/2020 09:22 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            01/07/2020 15:09 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2020 15:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2020 15:08 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/06/2020 13:02 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/06/2020 13:02 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2020 13:02 Registro de Sentença 
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                                            24/06/2020 13:02 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            24/06/2020 10:03 Expedição de NULL. 
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                                            19/05/2020 20:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2020 13:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            06/05/2020 12:01 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            06/05/2020 12:00 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            20/04/2020 15:23 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            20/04/2020 15:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/04/2020 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2020 11:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2020 11:19 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            16/04/2020 11:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2020 11:04 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            16/03/2020 12:51 Autos preparados para expedição 
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                                            27/02/2020 17:25 Autos preparados para expedição 
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                                            21/02/2020 14:43 Processo saneado 
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                                            20/02/2020 19:43 Expedição de NULL. 
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                                            01/12/2019 06:24 Candidato a Vinculação a Tema de Precedente 
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                                            02/08/2019 11:38 Juntada de Petição de contestação 
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                                            04/07/2019 18:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            04/07/2019 18:13 Juntada de NULL 
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                                            04/07/2019 18:13 Juntada de Mandado 
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                                            25/06/2019 07:58 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/06/2019 07:58 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            18/06/2019 15:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/06/2019 15:35 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/06/2019 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2019 10:29 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            12/06/2019 10:29 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            10/06/2019 15:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2019 15:56 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            07/06/2019 16:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2019 19:00 Juntada de Petição de contestação 
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                                            08/05/2019 10:40 Documento Digitalizado 
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                                            08/05/2019 10:40 Documento Digitalizado 
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                                            08/05/2019 10:40 Documento Digitalizado 
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                                            02/05/2019 13:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2019 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2019 09:51 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            29/04/2019 09:51 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            17/04/2019 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2019 15:06 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            17/04/2019 14:31 Juntada de NULL 
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                                            17/04/2019 14:31 Juntada de NULL 
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                                            17/04/2019 14:31 Juntada de Mandado 
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                                            16/04/2019 17:58 Recebidos os autos do NAT 
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                                            16/04/2019 17:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/04/2019 12:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2019 17:02 Juntada de NULL 
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                                            05/04/2019 17:02 Juntada de NULL 
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                                            05/04/2019 17:02 Juntada de Mandado 
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                                            04/04/2019 13:58 Prazo em Curso 
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                                            04/04/2019 13:18 Expedição de Mandado. 
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                                            29/03/2019 14:36 Prazo em Curso 
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                                            28/03/2019 17:08 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2019 17:08 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2019 16:23 Tutela Provisória 
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                                            28/03/2019 13:40 Expedição de Mandado. 
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                                            28/03/2019 13:40 Expedição de Mandado. 
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                                            27/03/2019 18:15 Informação do Sistema 
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                                            27/03/2019 18:15 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            27/03/2019 17:38 Conclusos para decisão 
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                                            27/03/2019 17:38 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2019 17:33 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/06/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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