25/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 09:21

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:32

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:29

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:27

Certidão Cartorária
26/03/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 20:21

Recebidos os autos
26/03/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:22

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0035327-61.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jose Rodrigues Farias Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Interessada: Nayane Ketrin Trindade Rodrigues Interessado: Junio de Souza Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jose Rodrigues Farias.
25/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:18

Publicação
24/03/2025 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 14:27

Recurso Especial
20/03/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 18:06

Recebidos os autos
13/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:12

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 11:16

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0035327-61.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jose Rodrigues Farias Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Interessada: Nayane Ketrin Trindade Rodrigues Interessado: Junio de Souza EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANTIDADE DA DROGA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 - PENA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDO EM PARTE - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONFIGURADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - As quantidades de cocaína e maconha, apreendidas com o réu, constituem fundamento idôneo para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal e, considerando toda a dinâmica fático-probatória e as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e adequada, como forma de reprovar o crime praticado e prevenir a prática de novos crimes.

II - Eventual diminuição de um sexto da pena, na segunda fase da dosimetria, implicaria na fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, o que é incabível nos termos da Súmula 231 do STJ.

III - Verificada a ocorrência de bis in idem, na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga para elevação da pena-base e redução da fração de incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Dosimetria reajustada.

III - Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, abranda-se o regime prisional para o aberto.

IV - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observando o parâmetro do art. 44, I, do Código Penal.

V - Quanto ao pleito de detração da pena, com fulcro no art. 387, § 2º, do CPP, entendo que a interpretação adequada a esse dispositivo é a de que o tempo de prisão provisória do réu deve ser computado no cálculo de execução penal e não para fins de fixação do regime prisional inicial, considerando que o abrandamento do regime também demanda a necessidade de análise do requisito subjetivo, que é de competência exclusiva do Juízo da execução penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0035327-61.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jose Rodrigues Farias Advogado: Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB: 24355/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia Interessada: Nayane Ketrin Trindade Rodrigues Interessado: Junio de Souza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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