23/06/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:18

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 11:18

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801739-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Oliveira - Intimação da parte recorrente para se manifestar acerca do julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
28/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:39

Recebidos os autos
30/04/2025 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801739-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 92-93, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Submeto ao Juiz Togado da 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:37

Homologada a Transação
11/03/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 16:16

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:47

Recebidos os autos
27/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0801739-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 34-35), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 29.01.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*50-12, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e Honorários À homologação pela Juiza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/11/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:12

Homologada a Transação
31/10/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:14

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:07

de Conciliação
11/03/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:45

de Instrução e Julgamento
01/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 11:53

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2024 17:20

Recebidos os autos
30/01/2024 17:20

Tutela Provisória
29/01/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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