15/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:38

Transitado em Julgado em "data"
05/05/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 16:23

Recebidos os autos
03/04/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 13:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:34

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911724-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Rogerio Albuquerque Silva Maia DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apesar dos indícios que autorizaram a persecução penal, não sendo produzidas provas suficientes de que o acusado praticava a narcotraficância, deve-se desclassificar a conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente diante da admissão de porte para uso próprio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso. .
01/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911724-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rogerio Albuquerque Silva Maia DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:53

Expedição de "tipo de documento".
31/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:10

Provimento em Parte
31/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 14:50

Inclusão em pauta
05/02/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:25

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 18:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 18:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 17:56

Recebidos os autos
12/11/2024 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 07:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:33

Expedida/Certificada
08/11/2024 01:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0911724-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Rogerio Albuquerque Silva Maia DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 13:11

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 13:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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