28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0801420-14.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Despacho de fls. 28: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o documento de fls. 22/24 aos parâmetros estabelecidos no artigo 12, §2º, do provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014 do TJMS.

Após, retornem os autos conclusos para análise do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se."
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:44

Transitado em Julgado em "data"
17/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838053-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Anita Terezinha Nunes Borba Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - SIGILO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista firmado por procurador, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:52

Não-Provimento
13/01/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838053-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Anita Terezinha Nunes Borba Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:53

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838053-67.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Anita Terezinha Nunes Borba Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:20

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801769-22.2024.8.12.0046

Itau Unibanco Holding S.A

Juelin de Araujo

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0800083-95.2020.8.12.0058

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Flavio Alves de Jesuz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0800083-95.2020.8.12.0058

Mauricio Ramoa Siqueira

Municipio de Coronel Sapucaia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0831058-09.2022.8.12.0001

Municipio de Corumba/Ms

Lino Brito Loureiro

Advogado: Marcello Henrique Galharte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0804524-59.2021.8.12.0002

Tm Locacoes de Maquinas Eireli

Auto Posto Bela Vista Vi LTDA - ME

Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Kruger

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2021 08:12

Exibir Processo