25/04/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 10:47

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 10:47

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:32

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira (OAB 10656/MS), Adriana Cantero Mello (OAB 15500/MS) Processo 0811538-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cláudio Daniel Pereira de Souza - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), entre 24/07/2019 e 10/11/2023.

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação, devendo ser descontados valores administrativamente recebidos.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
14/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:37

Recebidos os autos
11/11/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 15:49

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 01:27

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:48

Recebidos os autos
17/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 11:38

Decorrido prazo de parte
08/03/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:45

Recebidos os autos
25/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:18

Recebidos os autos
15/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 16:24

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:58

Decorrido prazo de parte
29/07/2023 01:58

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:29

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 17:29

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:24

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 06:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
08/07/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 11:25

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 14:53

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
25/06/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:16

Recebidos os autos
27/03/2023 09:16

Outras Decisões
16/03/2023 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:50

Recebidos os autos
02/03/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 01:45

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:32

Decorrido prazo de parte
30/11/2022 12:27

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:36

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:23

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:25

Recebidos os autos
23/09/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2022 02:26

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 17:51

Juntada de tipo de documento
08/08/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:09

Recebidos os autos
18/07/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:07

Recebidos os autos
16/02/2022 17:07

Decisão ou Despacho
30/10/2021 01:17

Decorrido prazo de parte
27/10/2021 04:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:40

Juntada de Petição de tipo
24/10/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:45

Decorrido prazo de parte
15/10/2021 17:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 17:10

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 01:58

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:59

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 13:58

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:36

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 14:50

Juntada de Petição de tipo
05/08/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:50

Juntada de Petição de tipo
31/07/2021 03:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:24

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:20

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:16

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 19:48

Recebidos os autos
14/06/2021 13:16

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2021 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2021 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 19:10

Juntada de Petição de tipo
18/05/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 10:10

Recebidos os autos
05/05/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 21:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2021 20:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 20:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 11:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/04/2021 11:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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