12/08/2025 19:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/07/2025 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/07/2025 11:37

Prazo em Curso
30/06/2025 12:21

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:11

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 18:12

Emissão da Relação
20/06/2025 01:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2025 01:49

Despacho Saneador
12/06/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor
03/06/2025 18:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/02/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:08

Autos entregues em carga ao Defensor
06/02/2025 15:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/02/2025 15:06

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/02/2025 12:42

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 13:21

Juntada de Mandado
20/12/2024 13:21

Juntada de NULL
18/12/2024 16:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/12/2024 16:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor
02/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 20:10

Juntada de Ofício
27/11/2024 23:04

Prazo em Curso
27/11/2024 23:03

Expedição de Mandado.
26/11/2024 19:35

Expedição em análise para assinatura
22/11/2024 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 15:00

Prazo em Curso
21/11/2024 14:59

Prazo em Curso
21/11/2024 14:58

Expedição de Carta.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0801861-09.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilma Silveira do Carmo - Réu: Banco Bradesco S/A - 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

A parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência a fim de determinar que a instituição financeira requerida se abstenha de realizar descontos decorrentes de uma suposta contratação ilegal de empréstimo e cartão de crédito, conforme alega na petição inicial. 2) O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a, mediante requerimento da parte, conceder tutela de urgência a fim de evitar que a parte autora sofra prejuízos graves em razão da demora na solução definitiva da causa.

Para tanto, é necessário demonstrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a parte autora afirma que tomou conhecimento de que estavam sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de três contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira requerida, os quais a autora não reconhece, com parcelas no montante de: a) R$ 31,29; b) R$ 216,98; c) R$ 207,21, conforme extratos bancários a fls. 22-43 e histórico de empréstimo consignado a fls. 46-48.

Aduz que os descontos são indevidos, uma vez que não contratou nenhum desses serviços junto à requerida, e que os mesmos estão causando prejuízo à sua subsistência, tendo em vista que os descontos estão sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora, o qual possui caráter alimentar.

Nesse contexto, para concessão da medida de urgência pretendida necessária a presença de dois requisitos: 1) periculum in mora ("perigo da demora") e 2) fumus boni iuris ("fumaça do bom direito").

No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram a realização dos descontos promovidos pela instituição financeira requerida (fls. 22-43) e, tendo a parte autora afirmado que não possui qualquer relação jurídica entre as partes, verifico não ser possível exigir a prova de fato negativo, o que demonstra a probabilidade do direito.

O periculim in mora restou demonstrado também diante dos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela autora, de modo que tais descontos podem lhe trazer prejuízos e afetar sua subsistência.

Dessa forma, identificados os requisitos legais, concedo a medida de urgência pleiteada. 3) Oficie-se ao INSS determinando que, no prazo de até 5 (cinco) dias, providencie o cumprimento desta decisão, suspendendo o desconto, sob pena de desobediência. 4) Em atenção às disposições do art. 334, caput, do CPC, determino a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Núcleo de Conciliação e Mediação desta comarca.

Fica desde já autorizado à conciliadora/mediadora empregar o meio de solução de conflitos que repute adequado ao caso.

Caso o autor tenha manifestado na inicial o seu desinteresse na referida audiência e o réu, após intimado, também manifeste seu desinteresse, a audiência fica desde já cancelada.

Fica facultada a participação por videoconferência dos respectivos representantes processuais, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado, os quais não precisarão se deslocar até o fórum, devendo, entretanto acessar ao site do TJMS A parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

O acesso deverá ser realizado por meio de computador, notebook, tablet ou celular, todos com câmera, microfone e internet.

Tratando-se de ação que tenha por objeto direito de família, atente-se o cartório para as disposições do art. 695, § 1, do CPC, ou seja, no mandado ou carta de citação/intimação da sessão de conciliação/mediação deverá conter apenas os dados necessários e o expediente deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. 5) Certifique-se a serventia se a parte ré possui cadastro para recebimento de citação por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 246 do NCPC.

Em caso positivo, proceda-se a citação por meio eletrônico, observando-se o disposto no §1º-A do art. 246 do CPC.

Caso a parte ainda não tenha aderido ao convênio, proceda-se a citação pelo correio, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I; b) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, neste caso, o mandado deve observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Às providências e intimações necessárias.***Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

A parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
13/11/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 14:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2024 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/11/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 18:42

Expedição em análise para assinatura
12/11/2024 18:41

Emissão da Relação
12/11/2024 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 18:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 18:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 18:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor
12/11/2024 14:10

Prazo em Curso
12/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
07/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:44

Prazo em Curso
07/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:26

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 14:05

Informação do Sistema
16/10/2024 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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