12/09/2025 15:05

Documento Digitalizado
20/08/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:55

Autos preparados para expedição
12/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 18:22

Emissão da Relação
05/08/2025 10:06

Autos preparados para expedição
05/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:05

Documento Digitalizado
05/08/2025 10:05

Documento Digitalizado
11/07/2025 18:27

Autos preparados para expedição
11/07/2025 09:50

Prazo em Curso
11/07/2025 09:50

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 09:47

Autos preparados para expedição
12/06/2025 18:17

Autos preparados para expedição
07/06/2025 03:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
30/05/2025 10:34

Prazo em Curso
29/05/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS) Processo 0900141-60.2024.8.12.0028 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Cleferson De Angeli, Nivaldo Pusso - Ante o exposto, com fulcro no §13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos investigados CLEFERSON DE ANGELI e NIVALDO PUSSO, qualificados, tendo em vista o teor dos documentos de fls. 155.

Outrossim, REVOGO qualquer medida restritiva porventura anteriormente decretada em desfavor dos investigados.

Diante da existência de bens apreendidos (fl. 74), DETERMINO a restituição destes aos proprietários, pois, apesar de serem instrumentos utilizados para a prática delitiva, seu porte ou detenção não constitui fato ilícito (art. 91, II, parte final, do CP).

Registre-sea informação sobre o ANPP homologado e cumprido na folha de antecedentes do indiciado, para fins do art. 28-A, §2º, III, CPP.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Cumpra-se.
28/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 19:03

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2025 19:03

Manifestação do Ministério Público
27/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:22

Autos entregues em carga ao Promotor
27/05/2025 13:18

Emissão da Relação
26/05/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:14

Registro de Sentença
26/05/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 17:52

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2025 14:26

Manifestação do Ministério Público
07/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:36

Autos entregues em carga ao Promotor
27/11/2024 16:38

Autos preparados para expedição
27/11/2024 16:38

Documento Digitalizado
26/11/2024 18:39

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 17:14

Autos preparados para expedição
26/11/2024 07:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
25/11/2024 15:30

Prazo em Curso
21/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:44

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2024 13:44

Manifestação do Ministério Público
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Dalgomir Buraqui (OAB 9465/MS) Processo 0900141-60.2024.8.12.0028 - Inquérito Policial - Investigado: Cleferson De Angeli, Nivaldo Pusso - Intime-se a defesa acerca da decisão de fls. 141-142: "Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes às f. 121-126 (Cleferson) e f. 131-137 (Nivaldo), posto que preenchidos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, de modo que reputo suficientes e adequadas as obrigações impostas ao investigado.".
12/11/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 15:40

Emissão da Relação
11/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor
08/11/2024 15:50

Autos preparados para expedição
06/11/2024 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 15:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:10

Manifestação do Ministério Público
01/11/2024 19:10

Manifestação do Ministério Público
31/10/2024 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:48

Autos entregues em carga ao Promotor
09/09/2024 16:22

Prazo em Curso
02/09/2024 17:32

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2024 17:32

Manifestação do Ministério Público
25/08/2024 01:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:01

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2024 17:59

Documento Digitalizado
15/08/2024 17:59

Documento Digitalizado
15/08/2024 17:59

Documento Digitalizado
09/08/2024 16:52

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2024 16:52

Manifestação do Ministério Público
08/08/2024 07:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:17

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2024 07:15

Documento Digitalizado
08/08/2024 07:15

Documento Digitalizado
08/08/2024 07:15

Documento Digitalizado
06/08/2024 14:38

Autos preparados para expedição
01/08/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:42

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
01/08/2024 10:42

Manifestação do Ministério Público
11/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor
11/07/2024 15:39

Peticionamento da Delegacia
13/05/2024 17:30

Documento Digitalizado
09/05/2024 17:56

Documento Digitalizado
09/05/2024 17:55

Juntada de Ofício
07/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:09

Pedido de dilação de prazo aceito
10/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:18

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
10/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 16:14

Documento Digitalizado
09/04/2024 09:12

Apensado ao processo numero do processo
09/04/2024 09:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801137-81.2019.8.12.0042

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Karla Danielle de Albuquerque Arruda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0801137-81.2019.8.12.0042

Vilmar de Deus Vieira

Municipio de Rio Verde de Mato Grosso

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2019 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0832078-64.2024.8.12.0001

Abegail Valejo Vilharga

Jbs S/A

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0813872-02.2024.8.12.0001

Endrick Sammy Negreiros Soares

Elzio da Rocha

Advogado: Luiz Cezar Borges Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0807862-39.2024.8.12.0001

Maria Izabel Melo Vieira

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 14:36

Exibir Processo