10/09/2025 11:06

Prazo em Curso
29/08/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 13:38

Emissão da Relação
29/07/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 17:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 14:20

Prazo em Curso
23/05/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0803011-76.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fátima Milani - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato entre a parte autora e a requerida Amar Brasil Clube de Benefícios e respectivos débitos; b) determinar, ao requerido, a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte requerida, no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, também solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
22/05/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 13:53

Emissão da Relação
24/04/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:05

Registro de Sentença
24/04/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 10:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:09

Prazo em Curso
14/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0803011-76.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fátima Milani - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
13/02/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 15:33

Emissão da Relação
12/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 13:17

Prazo em Curso
07/02/2025 20:56

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 15:14

Emissão da Relação
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 13:57

Prazo em Curso
19/12/2024 13:54

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:10

Expedição em análise para assinatura
18/11/2024 07:31

Autos preparados para expedição
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS) Processo 0803011-76.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fátima Milani - 3.

Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc.

I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato - que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 4.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc.

III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).
12/11/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 13:11

Emissão da Relação
18/10/2024 09:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 09:24

Recebida petição inicial
18/10/2024 07:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 16:09

Informação do Sistema
17/10/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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