18/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:33

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 19:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 19:54

Recebidos os autos
16/12/2024 19:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 19:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900037-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Vitor Queiroz Mariano DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Gustavo Tamarozzi Vítima: Apravel Veículos Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEITADO - STANDARD PROBATÓRIO SEGURO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR - REJEITADO - CULPABILIDADE - PRÁTICA DELITIVA NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL - ANTECEDENTES - PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES - FUNDAMENTOS IDÔNEOS - PRETENSÃO DE REAJUSTAMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - POSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA - MINORANTE DO ART. 46 DA LEI N.º 11.343/06 - REJEITADA - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO DO ACUSADO NA ELEIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - REINCIDÊNCIA - ANTECEDENTES E CULPABILIDADE - REGIME FECHADO IMPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Não há falar em absolvição quanto ao crime de receptação, pois o notebook de procedência ilícita foi apreendido junto ao recorrente, o qual, em vez de demonstrar a boa-fé na posse de tal bem, limitou-se a dizer que apenas foi preso no mesmo local da apreensão da res.

Tal dinâmica dos fatos, extraída do acervo probatório, não deixa remanescer dúvida séria sobre a prática do crime de receptação por parte do recorrente.

II.

O cometimento de nova infração no curso de execução penal constitui fundamento lídimo para a valoração da culpabilidade na primeira fase do processo dosimétrico.

Precedentes.

III.

A pluralidade de condenações criminais aptas ao juízo depreciativo dos antecedentes constitui elemento idôneo para justificar o incremento mais severo da pena, em observância aos princípios da individualização da pena, da igualdade material e da proporcionalidade na acepção da proibição da proteção deficiente do bem jurídico.

IV.

Inexiste direito subjetivo à modificação do patamar de exasperação da pena-base, sobretudo porque o critério levado a efeito na instância singular encontra amparo na jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

V.

Pode-se elevar a pena intermediária acima do critério usual de 1/6 (um sexto) nas hipóteses de multirreincidência, tal como nestes autos.

VI.

O fato de a pessoa ser usuária de drogas não justifica, em si, a minorante do art. 46 da Lei n.º 11.343/06.

VII.

A capacidade econômica do apelante serve tão somente para dimensionar o valor unitário do dia-multa, nos termos da norma disposta no § 1º do artigo 49 do Código Penal, sendo impossível a utilização da referida condição para reduzir ou isentar o sentenciado da referida pena.

VIII.

Ainda que a reprimenda do apelante seja inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e culpabilidade) e da reincidência, evidenciam a relutância dele em trilhar o caminho delitivo, de modo a evidenciar que a manutenção do regime prisional fechado é medida adequada.

IX.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:05

Não-Provimento
12/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
27/11/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 18:52

Recebidos os autos
26/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:32

Expedida/Certificada
21/11/2024 00:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900037-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Vitor Queiroz Mariano DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: Gustavo Tamarozzi Vítima: Apravel Veículos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:00

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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