19/09/2025 11:11

Prazo em Curso
18/09/2025 19:45

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 13:39

Emissão da Relação
11/09/2025 13:39

Transitado em Julgado em data
10/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:59

Prazo em Curso
06/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:44

Prazo em Curso
08/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:36

Prazo em Curso
02/07/2025 10:50

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 15:07

Emissão da Relação
30/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 20:16

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:15

Informação do Sistema
17/06/2025 22:01

Prazo em Curso
07/06/2025 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
07/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:50

Prazo em Curso
29/05/2025 23:32

Desapensado do processo número do processo
28/05/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), PETRIBU, CABRERA E PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14648/SP) Processo 0861276-49.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda. - Impugdo: Petribu, Cabrera e Pires de Mello – Sociedade de Advogados - Vistos, A Recuperanda / Impugnante opôs Embargos de Declaração (fl. 86-100) em face da sentença de fl. 63-67, aduzindo para tanto que a sentença foi omissa por não ter aplicado os efeitos da revelia, vez que o impugnado quedou-se inerte, não apresentando contestação, bem como aduz ser a sentença omissa também por não ter aplicado o REsp 1152218/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, quanto à limitação à 150 salários mínimos de créditos alimentares, limitação que deve ser aplicada também aos processos de Recuperação Judicial e não somente às falências.

A AJ apresentou seu parecer às fl. 108-110 opinando pela rejeição dos Embargos, aduzindo, em princípio, que não cabem ser presumidas verdadeiras as alegações de fato apresentadas na inicial (revelia) porque não houve provocação do juízo acerca de tal matéria, o que afasta a possibilidade de omissão na sentença proferida.

Aduz também que a limitação dos créditos alimentares a 150 salários mínimos não é aplicável de forma compulsória ao processo de Recuperação Judicial, visto que o REsp 1152218/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos refere-se a uma habilitação de crédito em falência.

Por fim, também afirma que o emprego do art. 83, I da LRF na RJ somente encontra amparo desde que expressamente previsto no PRJ e aprovado na respectiva classe, previsão essa não disposta no PRJ apresentado às f. 4345-4471 do processo principal, o qual sequer projetou o pagamento da classe trabalhista.

Desta forma, também inexistiria omissão quanto à questão da limitação dos créditos alimentares à 150 salários mínimos.

Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que a impugnante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material da sentença, o que não ocorreu.

Ademais, o que a embargante aponta como omissões da sentença na verdade demonstra a sua insatisfação quanto ao mérito da sentença que julgou improcedente os seus pedidos, o que não pode ser discutido nos Embargos opostos.

Isso porque, como bem asseverou a AJ em seu parecer, entendimento esse do qual compartilho, em nenhum momento o embargante suscitou em juízo a questão envolvendo a revelia, razão pela qual não cabe agora alegar, por meio de embargos de declaração, que a sentença foi omissa.

Informo, ainda, que não há que se falar em omissão em se tratando de matéria de direito, que não depende de verificação de veracidade, mas sim da aplicação da Lei de Recuperações.

Da mesma forma, não há que se falar em omissão por não ter sido aplicada a limitação da verba alimentar em 150 salários mínimos mencionada no REsp 1152218/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, visto que referido recurso não diz respeito a uma habilitação em Recuperação Judicial mas sim em falência, o que não é o caso dos autos.

Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração.

Int.
27/05/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 22:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:04

Emissão da Relação
26/05/2025 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:36

Despacho Saneador
12/05/2025 20:35

Conclusos para despacho
08/05/2025 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
08/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:13

Prazo em Curso
06/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:38

Prazo em Curso
30/04/2025 10:18

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), PETRIBU, CABRERA E PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14648/SP) Processo 0861276-49.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda. - Impugdo: Petribu, Cabrera e Pires de Mello – Sociedade de Advogados - Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração.
29/04/2025 08:56

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:48

Emissão da Relação
05/04/2025 03:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
31/03/2025 14:04

Prazo em Curso
15/03/2025 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2025.
15/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:28

Prazo em Curso
06/03/2025 08:55

Prazo em Curso
05/03/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), PETRIBU, CABRERA E PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14648/SP) Processo 0861276-49.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda. - Impugdo: Petribu, Cabrera e Pires de Mello – Sociedade de Advogados - Vistos, J Mansur Pecuária e Participações Societaria Ltda, qualificada nos autos, apresentou impugnação ao crédito em face do valor atribuído ao credor Petribu, Cabrera e Pires de Mello – Sociedade de Advogados, no valor de R$ 277.078,45, na Classe Trabalhista.

Alega o Impugnante que o administrador judicial não observou a limitação legal de 150 salários mínimos para créditos derivados da legislação trabalhista, conforme imposto pelo art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005.

Assim, pleiteia o Impugnante a procedência da presente impugnação para o fim de determinar a retificação do valor listado em favor do credor, observando-se a limitação do valor do crédito a 150 salários-mínimos (R$ 211.800,00), na Classe Trabalhista, devendo o saldo remanescente de R$ 65.278,45 ser classificado na Classe III - Quirografária.

Com a inicial juntou os documentos de fl. 17-19.

O Impugnado não apresentou manifestação (fl. 44).

A AJ apresentou seu parecer às fl. 53-56, opinando pelo indeferimento da presente impugnação de crédito, com a manutenção do crédito no valor de R$ 277.078,45 , na classe dos créditos trabalhistas.

O Ministério Público apresentou manifestação às fl. 59-60 pela não intervenção no presente feito. É em síntese, o relatório.

Decido.

Trata-se a presente ação de impugnação de crédito proposta pela Recuperanda J Mansur Pecuária e Participações Societaria Ltda em face do crédito atribuído ao credor Petribu, Cabrera e Pires de Mello – Sociedade de Advogados, no valor de R$ 277.078,45, na classe trabalhista.

Alega o Impugnante que a AJ não observou a limitação de 150 salários mínimos imposta pelo art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, ao atribuir o valor de R$ 277.078,45 ao credor Petribu, Cabrera e Pires de Mello – Sociedade de Advogados, pugnando, assim, pela retificação do quadro geral de credores.

Aduz que embora que o artigo 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, diga respeito à Falência, seu entendimento deve ser estendido também para a Recuperação Judicial e para outras esferas do campo cível.

Pois bem.

Assim dispõe o art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005: "Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (...)" A legislação determinou que os credores trabalhistas receberão tratamento prioritário na falência, até o limite de 150 salários mínimos por credor.

No entanto, tal limitação não ocorre para os créditos trabalhistas submetidos à recuperação judicial.

Na obra Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 5ª edição, 2024, página 426, o ilustre autor e o maior expoente na atualidade a respeito do tema recuperação de empresas e falências, Marcelos Barbosa Sacramone, em relação à aplicação do art. 83, I, para a recuperação judicial esclarece que "não há a mesma limitação para os créditos trabalhistas submetidos à recuperação judicial, os quais deverão ser satisfeitos no prazo de até um ano.

A limitação ao montante do crédito trabalhista na recuperação judicial não se justifica porque não há, na recuperação judicial, a existência de um concurso de credores.

Ao contrário da falência, os ativos do devedor não serão rateados entre os credores de cada classe, de modo que a limitação seria imprescindível para proteger os credores com menor quantidade de crédito.

Na recuperação judicial, os credores deverão ser satisfeitos conforme previsão no plano de recuperação judicial, aprovados pelos próprios credores".

Dessa forma, a limitação de 150 salários mínimos para a classe trabalhista está adstrita à Falência e ocorre com o objetivo de otimizar o pagamento de credores com valores mais baixos.

Na Recuperação Judicial,

por outro lado, que visa reestruturar a empresa, os créditos são satisfeitos conforme o que foi previsto no plano de recuperação judicial aprovado pelos próprios credores.

Se não há previsão para limitação do valor do crédito no plano aprovado pela respectiva classe de credores, não poderá ser aplicado na recuperação judicial o dispositivo que regulamenta a classificação dos créditos na falência.

Nesse sentido, vejamos os julgados abaixo que adoto como fundamento da presente sentença: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO "SÃO JOSÉ" - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Crédito do agravado, no valor de R$ R$ 1.087.940,32, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) – Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela limitação do crédito a 150 salários mínimos, na classe trabalhista, devendo o excedente ser arrolado na classe III (créditos quirografários), por analogia ao art. 83, I, da Lei 11.101/05 – Acolhimento – Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe – Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos – Impugnação que deve ser acolhida – Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20174193320228260000 SP 2017419-33.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 24/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/02/2023).

Recuperação judicial.

Habilitação de crédito trabalhista.

Pretensa limitação a 150 salários mínimos.

Artigo 83, I, da Lei Federal nº 11.101/2005 que se aplica no âmbito a recuperação judicial.

Possibilidade, todavia, condicionada à previsão no plano, com deliberação e aprovação pelos credores de mesma classe.

Ausência de demonstração nesse sentido.

Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2276363-10.2023.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/02/2024) Por todo o exposto, para ser aplicada a limitação de 150 salários mínios para os credores da classe trabalhista, deverá existir previsão no plano de recuperação judicial, aprovada pela respectiva classe e, uma vez que na presente recuperação judicial ainda não há plano de recuperação aprovado pelos credores e pela respectiva classe trabalhista, prevendo a utilização do disposto no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, não merece prosperar o pedido do Impugnante, devendo o valor do crédito ser mantido tal como lançado pelo administrador judicial.

Posto isso, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado pelo impugnante para o fim de manter o valor do crédito atribuído ao Impugnado no QGC tal como lançados pela AJ, na quantia de R$ 277.078,45 (duzentos e setenta e sete mil, setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), na classe trabalhista.

Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do impugnado, que nos termos do art. 85, § 8º do CPC fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), para evitar maiores prejuízos ao impugnante, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado.

Após a reemissão das guias de custas, conforme requerido às fl. 42-43, e comprovado o pagamento de todas as parcelas, observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.
27/02/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:58

Autos preparados para expedição
26/02/2025 15:57

Emissão da Relação
26/02/2025 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/02/2025 15:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/02/2025 15:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/02/2025 15:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:09

Registro de Sentença
25/02/2025 12:09

Pedido conhecido em parte e improcedente
24/02/2025 22:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:05

Manifestação do Ministério Público
09/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
09/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 21:44

Autos entregues em carga ao Promotor
07/02/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
24/01/2025 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/01/2025 14:00

Prazo em Curso
13/01/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), PETRIBU, CABRERA E PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14648/SP) Processo 0861276-49.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugdo: Petribu, Cabrera e Pires de Mello – Sociedade de Advogados - Fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos, bem como, para efetuar o pagamento da guia de recolhimento referente à parcela 02/06, conforme requerido.
10/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 15:54

Emissão da Relação
09/01/2025 15:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/12/2024 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
16/12/2024 21:20

Prazo em Curso
16/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:18

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: PETRIBU, CABRERA E PIRES DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14648/SP) Processo 0861276-49.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda. - Fica a parte contrária devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.
06/12/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 13:14

Emissão da Relação
15/11/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0861276-49.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: J Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda. - Vistos, Defiro o recolhimento das custas iniciais devidos em seis parcelas consecutivas (conforme requerido às fl. 2-6), devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 48 horas e as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 15 de cada mês, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Salienta-se que o valor das custas iniciais deverá corresponder ao valor do crédito impugnado que, conforme informado na petição inicial é de R$ 65.278,45.

O Cartório deverá emitir a guia de custas e, na sequência, intimar a parte autora para dar início ao pagamento das custas iniciais. 2.

Com o recolhimento das custas, intime-se a parte contrária para contestar em 05 (cinco) dias. 3.

Na sequência, manifeste-se o Impugnante sobre a contestação, em 05 (cinco) dias. 4.

Após, a Administradora Judicial deverá ser intimada para apresentar seu parecer, em 05 (cinco) dias. 5.

Posterior ao parecer da AJ, manifeste-se o MP, em cinco dias. 6.

Por fim, venham conclusos para decisão acerca da impugnação.

Int.
11/11/2024 23:07

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 15:30

Emissão da Relação
08/11/2024 15:29

Parcelamento de Custas Iniciado
08/11/2024 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/11/2024 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:21

Apensado ao processo numero do processo
24/10/2024 17:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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