TJMS - 0821876-89.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA FALCAO MAGALHAES

CPF *49.***.*80-82

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

PERCEU JORGE B.M.RONDA

OAB: 14022/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 08:37

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 03:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821876-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Falcão Magalhães - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Falcão Magalhães, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 12/09/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 12/09/2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de março de 2025..Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 19/03/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:25

    Homologada a Transação

  • 11/03/2025 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2024 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/11/2024 04:12

    Decorrido prazo de parte

  • 11/11/2024 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821876-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Falcão Magalhães - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 28/10/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 10:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:43

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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