11/07/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 18:49

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:27

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0004673-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Paulo Ferreira da Silva - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
11/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 03:44

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:04

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0004673-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Paulo Ferreira da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, nos termos do art. 1.022, I do Código de Processo Civil dou PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar a contradição apontada e modificar o dispositivo da sentença, para que passe a constar: "Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data do indeferimento do pedido administrativo (23/02/2023) em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação. (...)" Permanecem inalterados os demais termos da sentença.
21/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:44

Recebidos os autos
19/03/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0004673-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Paulo Ferreira da Silva - Fique a parte autora intimada acerca da interposição de embargos de declaração, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente contraminuta.
12/12/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 02:51

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0004673-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Paulo Ferreira da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data de cessação do último benefício (31/01/2021) em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
18/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 04:22

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 04:22

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 04:17

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 04:16

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 04:11

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 04:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 17:55

Recebidos os autos
07/11/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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