08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre a Retificação do(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
16/06/2025 16:22

Recebidos os autos
16/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Tramontini Fernandes (OAB 14127/MS), Marcela Minari (OAB 14457/MS), Miguel de Biasi (OAB 15744/MS), Leonardo Todsquini Silva (OAB 16381/MS) Processo 0836438-91.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: ADENILSON MOREIRA STRITAR - Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais no percentual convencionado de 10%, conforme regra do art. 22, § 4º da Lei n° 8.906/94, Estatuto da OAB, e contrato de fls. 527/530.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
11/11/2024 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:07

Recebidos os autos
04/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 09:34

Recebidos os autos
03/10/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 20:44

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:43

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:22

Retificação de Classe Processual
26/01/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 15:20

Recebidos os autos
26/01/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:31

Recebidos os autos
09/01/2024 14:31

Embargos
20/11/2023 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
11/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 14:40

Recebidos os autos
13/10/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
12/10/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:00

Recebidos os autos
13/09/2023 14:59

Acolhimento em Parte
19/07/2023 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2023 14:48

Recebidos os autos
09/05/2023 14:48

Determinada Requisição de Informações
08/05/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:45

Recebidos os autos
18/01/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:07

Recebidos os autos
17/01/2023 14:05

Decisão ou Despacho
23/12/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 21:36

Recebidos os autos
30/11/2022 21:36

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/11/2022 14:37

Recebidos os autos
03/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:06

Recebidos os autos
31/08/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 16:17

Recebidos os autos
08/07/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 05:19

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2022 14:04

Recebidos os autos
15/06/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:19

Recebidos os autos
04/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 16:47

Juntada de Petição de tipo
22/03/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:22

Recebidos os autos
18/03/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 02:32

Decorrido prazo de parte
26/01/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 19:32

Recebidos os autos
30/11/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2021 00:03

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 07:28

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 07:28

Expedição de tipo de documento.
14/10/2021 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2021 07:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:11

Recebidos os autos
13/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2021 17:50

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 09:29

Decorrido prazo de parte
28/06/2021 09:52

Recebidos os autos
14/06/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 02:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 18:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 18:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2021 16:27

Expedição de tipo de documento.
26/02/2021 18:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
26/02/2021 18:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
24/02/2021 14:07

Recebidos os autos
24/02/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2020 15:01

Juntada de Petição de tipo
09/11/2020 12:57

Recebidos os autos
09/11/2020 12:57

Recebidos os autos
21/10/2020 17:29

Recebidos os autos
14/08/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 15:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2020 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2020 15:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 14:41

Recebidos os autos
13/08/2020 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2020 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2020 08:23

Recebidos os autos
25/08/2016 17:21

Expedição de tipo de documento.
25/08/2016 17:21

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2016 17:21

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2016 19:50

Juntada de Petição de tipo
22/07/2016 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2016 13:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 19:40

Recebidos os autos
11/07/2016 19:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2016 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2016 12:16

Juntada de Petição de tipo
08/06/2016 14:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 15:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2016 15:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 15:57

Recebidos os autos
08/04/2016 13:18

Julgado procedente o pedido
02/02/2015 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2015 16:29

Juntada de Petição de tipo
28/01/2015 13:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2015 12:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2015 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/01/2015 16:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/12/2014 14:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 12:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2014 18:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 13:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 11:04

Juntada de Petição de tipo
28/11/2014 15:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2014 15:12

Juntada de tipo de documento
28/11/2014 15:12

Expedição de tipo de documento.
25/11/2014 22:57

Juntada de tipo de documento
18/11/2014 16:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 17:57

Expedição de tipo de documento.
17/11/2014 17:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 15:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 17:23

Recebidos os autos
14/11/2014 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2014 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2014 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo