11/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:15

Transitado em Julgado em "data"
02/03/2025 01:27

Recebidos os autos
02/03/2025 01:27

Confirmada
02/03/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 20:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 13:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:19

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
19/02/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800552-47.2014.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelada: Adelice Messias de Souza DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DEMORA NA REGULAÇÃO DE VAGA PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - PERDA TOTAL DA VISÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Bonito contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por paciente que perdeu a visão do olho direito devido à demora na regulação de vaga para cirurgia oftalmológica no Sistema Único de Saúde (SUS).

O juízo de origem condenou o ente municipal ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), reconhecendo a falha na prestação do serviço público de saúde.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o Município pode ser responsabilizado solidariamente pela omissão na regulação de vaga para atendimento especializado no SUS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, ainda que a regulação das vagas para cirurgia oftalmológica seja atribuição do Estado, o Município tem o dever de cadastrar e acompanhar a solicitação, assegurando a eficácia do atendimento.

O dano suportado pela autora decorreu diretamente da inércia do poder público na regulação da vaga e na prestação tempestiva do atendimento, resultando em cegueira irreversível no olho direito, respondendo o município pelo dano causado, em razão da responsabilidade solidária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, podendo qualquer um desses entes ser demandado individualmente pela falha no atendimento.

A demora injustificada na regulação de vaga para procedimento cirúrgico urgente caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde e gera o dever de indenizar pelos danos morais suportados pelo paciente.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.080/1990, art. 2º; Constituição Federal, art. 196; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.700.963/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018; TJMS, Apelação Cível nº 0800733-96.2023.8.12.0007, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 31/01/2025; TJSC, Apelação nº 0309176-37.2017.8.24.0018, Rel.

Alexandre Morais da Rosa, julgada em 05/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:03

Provimento em Parte
14/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800552-47.2014.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelada: Adelice Messias de Souza DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:17

Inclusão em pauta
12/02/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800552-47.2014.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelada: Adelice Messias de Souza DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) A fim de evitar decisão surpresa, intime-se o recorrente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à(s) preliminar(es) aventadas em contrarrazões (f. 326-337).
28/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:38

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:45

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:32

Confirmada
19/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:07

Expedida/Certificada
08/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:06

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:06

Expedida/Certificada
08/11/2024 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800552-47.2014.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelada: Adelice Messias de Souza DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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