07/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 15:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:09

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805851-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessada: Livia Aparecida Teodoro Interessado: Lucas Teodoro Caetano EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que determinou a extinção de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública em razão do cumprimento da obrigação, bem como rejeitou o pleito de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do exequente.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se devem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Dispõe o art. 85, §7º, do CPC/15, que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 4.

Como se vê, o mencionado dispositivo legal trata da hipótese em que há expedição de precatório, ocasião em que não haverá honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5.

No caso, o presente Cumprimento de Sentença teve por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de Internação Compulsória, hipótese em que não houve expedição de precatório e nem de RPV, razão pela qual entende-se que, de acordo com interpretação literal e a contrario sensu do art. 85, §7º, do CPC/15, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:04

Provimento
16/12/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805851-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessada: Livia Aparecida Teodoro Interessado: Lucas Teodoro Caetano Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:02

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:12

Expedida/Certificada
29/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:08

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805851-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Interessada: Livia Aparecida Teodoro Interessado: Lucas Teodoro Caetano Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:31

Expedida/Certificada
28/10/2024 21:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 12:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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