13/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:27

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824987-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Aparecido Martins dos Reis - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRO APARECIDO MARTINS DOS REIS, o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 390705/02 de 12.07.2023 em diante, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.Submeto a presente decisão ao Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:13

Homologada a Transação
31/03/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 04:26

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:23

de Conciliação
04/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824987-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandro Aparecido Martins dos Reis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:03

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:23

Recebidos os autos
04/11/2024 16:23

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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