21/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:07

Recebidos os autos
18/11/2024 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:45

INCONSISTENTE
18/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923568-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Lucas de Souza Tubino DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Interessada: Gisele Evangelista de Alencar Interessado: Raiane Cristina Bonfim Vilalva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO - PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO - PLEITO DE DECOTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA A AUTORIZAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO INCIDENTE PELA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - INCREMENTO PROPORCIONAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO) -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - EVIDÊNCIAS MATERIAIS ENCONTRADAS NO IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELO APELANTE E ENTREMEIO A SEUS PERTENCES - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Deve ser mantida a exasperação da pena-base, considerando negativamente a quantidade do entorpecente, por tratar-se da apreensão de 3,986 Kg de cocaína, em vista do que dispõe o art. 42, da Lei n. 11.343/06 e do maior dano ocasionado ao bem jurídico tutelado pela norma.

II.

Não há reparos a serem feitos na fração utilizada pelo magistrado de piso, posto que, embora o critério não seja absoluto, evidencia-se que as Cortes Superiores e este Sodalício têm adotado a fração de 1/10 (um décimo) do resultado obtido do intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada circunstância judicial.

III.

Existindo elementos de prova que levam à conclusão da autoria, em razão das munições terem sido encontradas não apenas no imóvel onde o apelante residia, mas também em local onde guardava suas roupas e pertences pessoais, a condenação pelo delito de posse ilegal de munição de uso restrito ou proibido é medida que se impõe, não havendo falar em in dubio pro reo.

IV.

Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
13/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923568-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Lucas de Souza Tubino DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Interessada: Gisele Evangelista de Alencar Interessado: Raiane Cristina Bonfim Vilalva Julgamento Virtual Iniciado
08/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/07/2024 18:19

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:37

Recebidos os autos
04/07/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:35

Distribuído por prevenção
04/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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