20/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:54

Autos preparados para expedição
29/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:11

Prazo em Curso
24/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 06:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2025 06:51

Evolução da Classe Processual
21/02/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:07

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 11:26

Prazo em Curso
28/01/2025 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0806074-39.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Fabiana Glaeser - SENTENÇA - "...Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS dos referidos contratos, conforme holerites juntados nos autos.

Tais valores deverão ser pelo IPCA-E a contar da data devida e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida.

Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos à MM Juíza Togada.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se."
15/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2025 09:43

Emissão da Relação
05/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:02

Registro de Sentença
05/12/2024 18:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/12/2024 11:42

Expedição de NULL.
03/12/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 15:03

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 03:28

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0806074-39.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniele Fabiana Glaeser - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
18/11/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 08:38

Emissão da Relação
06/11/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:48

Expedição de Carta.
21/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 12:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 12:13

Proferida decisão interlocutória
18/10/2024 11:47

Autos preparados para expedição
16/10/2024 16:05

Informação do Sistema
16/10/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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