07/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:17

Transitado em Julgado em "data"
05/02/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:24

Recebidos os autos
22/01/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910884-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Wangley Pereira Reis DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOPERADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - VETORIAIS DE CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DEVIDAMENTE SOPESADAS - FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE - READEQUAÇÃO DA MULTA - CABÍVEL - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIÁVEL - MANTIDO O FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria e, assim, caracterizar o crime de receptação cometido pelo apelante, não havendo falar em absolvição.

II - A culpabilidade foi devidamente negativada, visto que o crime foi cometido enquanto o réu gozava de liberdade provisória, razão pela qual não merece redução a pena-base determinada na sentença.

No mesmo sentido, conforme certidão de antecedentes, constatando-se que o réu possui mais de uma condenação penal anterior transitada em julgado, nada obsta que uma delas seja considerada para fins de reincidência e as demais, na primeira fase, como maus antecedentes.

III - A fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria deve incidir sobre a pena-base anteriormente fixada e não sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas previstas em abstrato, todavia, aplica-se a fração de 1/6, em conformidade com o entendimento jurisprudencial.

IV - Alterada a pena corpórea aplicada ao réu, por consequência, necessária a readequação da pena de multa.

V - Imperiosa é a manutenção do regime prisional fechado, considerando que além de tratar-se de réu reincidente, verifica-se ainda duas circunstâncias judiciais negativadas.

VI - Recurso parcialmente provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/01/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:30

Provimento em Parte
16/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910884-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Wangley Pereira Reis DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:17

Inclusão em pauta
16/12/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:54

Recebidos os autos
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910884-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Wangley Pereira Reis DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:32

Expedida/Certificada
07/11/2024 01:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0910884-16.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Wangley Pereira Reis DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:51

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 15:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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