30/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 16:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842027-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Silvio Elabras Haddad (Espólio) Repre.

Legal: Silvio Zaccur Haddad (OAB: 160/TJ) Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Héctor Aurélio D'avila Soriano Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Armando Vieira de Almeida Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Ronaldo Neder Goncalves Pereira Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Urmed Urgência Médica S/C Ltda Repre.

Legal: Lúcio Mário da Cruz Bulhões Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Radioclin Radialogia Clin Ltda Repre.

Legal: Itamar Ferrucio Borges Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Carlos Alberto Ferreira de Freitas Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Laboratório Sírio Libanês - Análises Clínicas RepreLeg: Eunice Stella Jardim Cury Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelado: Helcio Assis Ayub (Espólio) Advogado: Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC) Interessado: Pedro Paulo Souza Ayub Advogado: Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB: 18697/MS) Advogada: Janet Mariza Ribas (OAB: 11404/MS) Interessada: Miriam Jaqueline Gimenes Ayub Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Advogada: Jakeline Fleitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Interessado: Renato Assis Ayub Advogado: Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC) Advogado: Camila Balem Vendruscolo (OAB: 45548/SC) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVENTÁRIO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS.

REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos requerentes contra sentença de improcedência proferida nos autos da habilitação de crédito formulada nos autos do inventário.

Os apelantes buscaram o reconhecimento de crédito decorrente de atendimento médico prestado à viúva meeira.

Sustentaram que a dívida foi reconhecida pela viúva meeira nos autos do inventário, razão pela qual pleitearam a habilitação do crédito diretamente no referido feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a habilitação de crédito diretamente no inventário, mesmo diante de discordância entre os herdeiros; e (ii) definir se a confissão da dívida pela viúva meeira supre a exigência legal de concordância entre todos os interessados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 642, § 2º, do CPC/2015 condiciona a habilitação do crédito no inventário à concordância entre os herdeiros, o que não se verifica no caso concreto, havendo expressa oposição ao pedido.

Conforme o artigo 643 do CPC/2015, na ausência de consenso entre as partes, o pedido de habilitação deve ser remetido às vias ordinárias, independentemente da suficiência das provas apresentadas.

Ainda que a viúva meeira tenha confessado a existência da dívida e pleiteado alvará para seu pagamento, a existência de controvérsia impõe a necessidade de instrução probatória em procedimento autônomo, que assegure o contraditório e a ampla defesa.

A sentença não nega a existência do crédito, apenas reconhece que a via eleita é inadequada diante da discordância entre os herdeiros, não havendo, portanto, prejuízo aos direitos do credor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A habilitação de crédito no inventário somente é admissível quando houver concordância expressa entre os herdeiros.

A oposição de qualquer herdeiro ao pedido de habilitação impõe a remessa da controvérsia às vias ordinárias, nos termos do art. 643 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 642, § 2º; 643.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0806667-94.2016.8.12.0002, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 14.10.2019; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1400764-20.2025.8.12.0000, Rel.

Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 10.04.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Silvio Elabras Haddad (Espólio) e outros, nos termos do voto da Relatora.
30/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:33

Não-Provimento
30/05/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842027-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: Silvio Elabras Haddad (Espólio) Repre.

Legal: Silvio Zaccur Haddad (OAB: 160/TJ) Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Héctor Aurélio D'avila Soriano Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Armando Vieira de Almeida Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Ronaldo Neder Goncalves Pereira Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Urmed Urgência Médica S/C Ltda Repre.

Legal: Lúcio Mário da Cruz Bulhões Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Radioclin Radialogia Clin Ltda Repre.

Legal: Itamar Ferrucio Borges Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Carlos Alberto Ferreira de Freitas Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Laboratório Sírio Libanês - Análises Clínicas RepreLeg: Eunice Stella Jardim Cury Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelado: Helcio Assis Ayub (Espólio) Advogado: Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC) Interessado: Pedro Paulo Souza Ayub Advogado: Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB: 18697/MS) Advogada: Janet Mariza Ribas (OAB: 11404/MS) Interessada: Miriam Jaqueline Gimenes Ayub Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Advogada: Jakeline Fleitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Interessado: Renato Assis Ayub Advogado: Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC) Advogado: Camila Balem Vendruscolo (OAB: 45548/SC) Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:37

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842027-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Silvio Elabras Haddad (Espólio) Repre.

Legal: Silvio Zaccur Haddad (OAB: 160/TJ) Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Héctor Aurélio D'avila Soriano Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Armando Vieira de Almeida Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Ronaldo Neder Goncalves Pereira Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Urmed Urgência Médica S/C Ltda Repre.

Legal: Lúcio Mário da Cruz Bulhões Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Radioclin Radialogia Clin Ltda Repre.

Legal: Itamar Ferrucio Borges Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Carlos Alberto Ferreira de Freitas Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875B/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelante: Laboratório Sírio Libanês - Análises Clínicas RepreLeg: Eunice Stella Jardim Cury Advogada: Mariza Haddad (OAB: 6875/MS) Advogado: Anízio Nantes Moreira (OAB: 25475/MS) Apelado: Helcio Assis Ayub (Espólio) Advogado: Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC) Interessado: Pedro Paulo Souza Ayub Advogado: Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB: 18697/MS) Advogada: Janet Mariza Ribas (OAB: 11404/MS) Interessada: Miriam Jaqueline Gimenes Ayub Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Advogada: Jakeline Fleitas Ojeda (OAB: 13210/MS) Interessado: Renato Assis Ayub Advogado: Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC) Advogado: Camila Balem Vendruscolo (OAB: 45548/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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