TJMS - 0843156-89.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES

CNPJ: 25.211.499/0001-07

ELFA MEDICAMENTOS S.A

CNPJ: 09.053.134/0001-45

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

CNPJ: 52.202.744/0001-92

PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 10.515.224/0001-90

G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 11.059.197/0001-50

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA.

CNPJ: 11.260.846/0001-87

BIOSHOP PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

CNPJ: 18.269.125/0001-87

DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 04.027.894/0001-64

COMERCIAL MOSTAERT LTDA.

CNPJ: 11.563.145/0001-17

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 79.250.676/0001-93

SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A

CNPJ: 00.814.559/0001-55

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 08.719.794/0001-50

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 07.812.105/0001-94

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 21.895.020/0001-48

ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 10.630.293/0001-44

PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 11.051.186/0001-24

ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 02.626.340/0001-58

PROCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 14.722.938/0001-20

FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITARES LTDA

CNPJ: 85.121.986/0001-00

AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 07.967.085/0001-20

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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  • 03/07/2025 09:09

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/07/2025 09:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 09:21

    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de Petição de "tipo de petição"

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

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    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2025 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0843156-89.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Agilfarma Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prime Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: G.B.

    Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Procifar Distribuidora de Material Hospitalar LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Comercial Mostaert Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Oncorio Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Bioshop Produtos Hospitalares S.a.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Anbioton Importadora Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0843156-89.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Agilfarma Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prime Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: G.B.

    Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Procifar Distribuidora de Material Hospitalar LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Comercial Mostaert Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Oncorio Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Bioshop Produtos Hospitalares S.a.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Anbioton Importadora Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0843156-89.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Agilfarma Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Prime Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: G.B.

    Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Nacional Comercial Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Procifar Distribuidora de Material Hospitalar LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Comercial Mostaert Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Oncorio Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Bioshop Produtos Hospitalares S.a.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Anbioton Importadora Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/01/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0843156-89.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Waldir Marques Embargante: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Agilfarma Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Prime Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: G.B.

    Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Nacional Comercial Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Procifar Distribuidora de Material Hospitalar LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Comercial Mostaert Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Oncorio Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Bioshop Produtos Hospitalares S.a.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Anbioton Importadora Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - INCABÍVEL - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS).

    TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

    AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    EVENTUAL INOPERABILIDADE DO PORTAL ELETRÔNICO DO ICMS/DIFAL - ARTIGO 24-A, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022 - VALIDADE DAS COBRANÇAS - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração.

    Logo, inexiste justificativa para o julgamento presencial dos aclaratórios, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo processual.

    Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

    Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0843156-89.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Agilfarma Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Prime Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: G.B.

    Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Nacional Comercial Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Procifar Distribuidora de Material Hospitalar LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Comercial Mostaert Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Oncorio Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Bioshop Produtos Hospitalares S.a.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Anbioton Importadora Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2024 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 07:52

    Registro Processual

  • 08/11/2024 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/11/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/11/2024 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/11/2024 08:37

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 08:37

    Confirmada

  • 07/11/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:57

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 07/11/2024 12:57

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 12:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:01

    Publicação

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0843156-89.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Elfa Medicamentos S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Prescrita Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Agilfarma Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Central Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Prime Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Medcom Comércio de Medicamentos Hospitalares Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: G.B.

    Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Nacional Comercial Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Art Médica Comércio e Representações de Produtos Hospitalares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Procifar Distribuidora de Material Hospitalar LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Fenergy Comércio de Produtos Médico Hospitares LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Surya Dental Comércio de Produtos Odontológicos e Farmacêuticos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Comercial Mostaert Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Oncorio Distribuidora de Medicamentos LTDA Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Bioshop Produtos Hospitalares S.a.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Anbioton Importadora Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Cirúrgica Jaw Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS).

    TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

    AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    EVENTUAL INOPERABILIDADE DO PORTAL ELETRÔNICO DO ICMS/DIFAL - ARTIGO 24-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 87/1996, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - VALIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    DECISÃO COM O PARECER. 1.

    Deve ser mantida a exigibilidade dos créditos tributários do DIFAL com base no princípio da anterioridade do exercício, diante da edição da Lei Complementar nº 190/2022, visto que, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7066 - DJE nº 97, divulgado em 19/05/2022), não houve instituição ou majoração de tributo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação.

    A eventual inoperabilidade do Portal Eletrônico do DIFAL/ICMS, criado por força do disposto no artigo 24-A da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, incluído pela Lei Complementar Federal n.º 190/2022, é matéria que demanda dilação probatória complexa, incompatível com o rito do mandado de segurança, estabelecido pela Lei Federal n.º 12.016/2009. 2.

    O portal próprio previsto no art. 24-A, §2°, da LC 87/1996, com as alterações da LC 190/2022, visa facilitar o procedimento de cálculo do valor a ser recolhido a título de DIFAL de ICMS, de modo que eventual ineficiência da ferramenta não inviabiliza o recolhimento do imposto e nem constitui argumento para a sua inexigibilidade.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 06/11/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:40

    Não-Provimento

  • 06/11/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/11/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/11/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 28/10/2024 00:01

    Publicação

  • 25/10/2024 12:13

    Inclusão em pauta

  • 25/10/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:31

    Inclusão em Pauta

  • 24/10/2024 17:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2024 17:37

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 08:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/09/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/09/2024 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/08/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 18:01

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2024 18:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 08:38

    Confirmada

  • 29/08/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 01:14

    Expedida/Certificada

  • 29/08/2024 01:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2024 00:01

    Publicação

  • 28/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 12:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/08/2024 12:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 28/08/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 07:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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