24/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:46

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 14:23

Recebidos os autos
06/06/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:00

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900865-91.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - NÃO ACOLHIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se os elementos de prova colhidos demonstram estar sobejamente comprovado ter o apelante cometido o crime de tráfico de drogas na modalidade "transportar" 35,1kg de maconha em mochila, dividida em tabletes, enquanto conduzia uma motocicleta.

Condenação mantida.

II - Recurso defensivo não provido.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM NAS PENAS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO ESTE DELITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA - CABÍVEL - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O conjunto probatório, por sua vez, restou sobremaneira frágil quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não sendo possível a condenação nas penas do tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP.

Absolvição mantida.

Recurso ministerial não provido II - Tem ensejo a elevação da pena-base do crime de tráfico de drogas em virtude da quantidade de entorpecente - 35 kg de maconha - que deve ser reputada negativamente ao réu.

III - A multirreincidência justifica patamar superior a 1/6 para a agravante da reincidência, sendo cabível também a majoração da pena intermediária.

IV - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para elevar a pena-base e a pena intermediária do crime tráfico de drogas - nova pena total e definitiva em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 840 dias-multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator .
04/06/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 12:49

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:37

Não-Provimento
28/05/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900865-91.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:11

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:40

Recebidos os autos
26/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900865-91.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
21/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:52

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900865-91.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Milton Pereira Fonseca Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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