07/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 14:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:08

Recebidos os autos
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 11:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 11:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 11:02

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:51

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0806301-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Washington Luiz Costa DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Interessado: Herald Allax Alves da Silva Interessado: Giordani Satori da Silva Kumagai Vítima: Gilson Mendes da Silva APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - PATAMAR MANTIDO - NÃO PROVIMENTO.

A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal.

O quantum de aumento da pena em decorrência das moduladoras na primeira fase da dosimetria da pena não foi delimitado pelo Código Penal, sendo aplicável de acordo com a discricionariedade do julgador.

Portanto, inexistindo desproporcionalidade no critério adotado pela instância singela, resta incabível qualquer modificação.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença guerreada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
27/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:22

Não-Provimento
23/01/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:47

Inclusão em pauta
21/01/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 17:37

Recebidos os autos
21/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0806301-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Washington Luiz Costa DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Interessado: Herald Allax Alves da Silva Interessado: Giordani Satori da Silva Kumagai Vítima: Gilson Mendes da Silva À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
14/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:26

Expedida/Certificada
07/11/2024 01:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0806301-51.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Washington Luiz Costa DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Interessado: Herald Allax Alves da Silva Interessado: Giordani Satori da Silva Kumagai Vítima: Gilson Mendes da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:01

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 15:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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