11/09/2025 12:12

Prazo em Curso
04/08/2025 08:27

Prazo em Curso
27/07/2025 01:06

Certidão
16/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:54

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800930-45.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Kelly Cristina de Almeida Farias Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

PAGAMENTO DE FGTS.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 916 DO STF.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Costa Rica contra decisão da Vice-Presidência que, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, negou seguimento a recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 916 do STF, o qual reconhece o direito ao FGTS para servidores contratados temporariamente em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.

O agravante sustenta que há distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante, pois a contratação observou a Lei Complementar Municipal nº 89/2019.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há distinção relevante entre o caso concreto e o Tema 916 do STF que justifique o afastamento do precedente vinculante; e (ii) analisar se a decisão recorrida violou o art. 37, IX, da Constituição Federal ao reconhecer o direito ao FGTS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), firmou entendimento de que contratações temporárias irregulares, ainda que amparadas em lei local, são nulas, garantindo-se apenas o pagamento dos salários e do FGTS. 4.

A jurisprudência do STF não faz distinção entre casos em que há legislação municipal regulamentando a contratação temporária e aqueles em que tal normatização inexiste, de modo que a existência da Lei Complementar Municipal nº 89/2019 não afasta a aplicação do Tema 916. 5.

A análise da regularidade das contratações temporárias demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF. 6.

O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada pelo STF, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está em estrito cumprimento ao precedente vinculante, não havendo razões para retratação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O Tema 916 do STF se aplica indistintamente a contratações temporárias irregulares, independentemente da existência de lei local regulamentadora, garantindo-se ao contratado apenas os salários e o FGTS. 2.

A análise da regularidade da contratação temporária demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 1.030, I, "a"; Lei 8.036/1990, art. 19-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 916), Rel.

Min.

Teori Zavascki, Plenário, j. 15/09/2016; STF, RE 765.320 ED, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11/09/2017; STF, RE 1398658 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05/12/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou-se impedido o Des.

Sérgio.
14/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:31

Não-Provimento
04/06/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:06

Inclusão em pauta
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800930-45.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Kelly Cristina de Almeida Farias Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
27/05/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800930-45.2023.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Kelly Cristina de Almeida Farias Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 16:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 16:45

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800930-45.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Kelly Cristina de Almeida Farias Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ante o exposto, quanto ao art. 37, IX, da CF, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Costa Rica.

E em relação ao art. 7º, III, da CF, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 916 do STF, nega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800930-45.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Kelly Cristina de Almeida Farias Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800930-45.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelado: Kelly Cristina de Almeida Farias Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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