07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812003-72.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda Advogado: Claudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) Advogado: Luciana Sbrissia e Silva (OAB: 39240/PR) Advogado: Jaime Rafael Alarcão (OAB: 44118/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.C.
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812003-72.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vickytex Indústria e Comércio de Uniformes Ltda Advogado: Claudio Manoel Silva Bega (OAB: 38266/PR) Advogado: Luciana Sbrissia e Silva (OAB: 39240/PR) Advogado: Jaime Rafael Alarcão (OAB: 44118/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
06/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:46

Recebidos os autos
22/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2024 07:56

Recebidos os autos
21/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Apelação
27/11/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:52

Recebidos os autos
30/10/2023 17:52

Decisão ou Despacho
04/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:43

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:41

Recebidos os autos
27/03/2023 11:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/03/2023 00:32

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2022 09:54

Recebidos os autos
08/11/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:52

Conclusos para decisão
03/10/2022 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2022 15:42

Recebidos os autos
30/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:42

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
15/06/2022 08:36

Conclusos para julgamento
14/06/2022 10:01

Recebidos os autos
15/05/2022 22:35

Recebidos os autos
15/05/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2022.
13/05/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:26

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:25

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2022 14:24

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 16:56

Recebidos os autos
09/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:56

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:01

Juntada de Ofício
26/04/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
18/04/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
18/04/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 13:38

Realizado cálculo de custas
14/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.
11/04/2022 16:23

Recebidos os autos
11/04/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:48

Expedição de Mandado.
11/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 10:40

Expedição de Certidão.
09/04/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 10:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/04/2022 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2022 17:37

Recebidos os autos
05/04/2022 17:37

Concedida em parte a Medida Liminar
31/03/2022 21:41

Conclusos para decisão
30/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/03/2022 16:51

Realizado cálculo de custas
30/03/2022 16:51

Realizado cálculo de custas
30/03/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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