18/09/2025 10:18

Expedição de Ofício.
11/09/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/09/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 06:37

Prazo em Curso
15/08/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao débito discutido nesses autos, e, consequentemente, determinar a não incidência de descontos e cobranças no benefício de titularidade da parte autora, referente aos descontos denominados "CONTRIB.

CAAP". b) condenar a requerida a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, a partir da data de prolação desta sentença, devendo observar o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. d) a fim de evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizado a compensação dos valores a serem pagos em favor da parte autora com possíveis valores já estornados (fls. 26/27).

Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 15:42

Emissão da Relação
13/08/2025 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:04

Registro de Sentença
13/08/2025 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
21/02/2025 07:35

Prazo em Curso
17/02/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 16:06

Prazo em Curso
30/01/2025 16:05

Expedição de Carta.
27/01/2025 00:02

Expedição em análise para assinatura
13/11/2024 06:08

Autos preparados para expedição
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0806410-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Frasina Alves da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Considerando que a parte requerente manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC, cientificando, também, acerca da inversão do ônus da prova.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito.

Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
12/11/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 11:07

Emissão da Relação
25/10/2024 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/10/2024 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:04

Informação do Sistema
19/09/2024 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/09/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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