17/09/2025 11:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 13:44

Prazo em Curso
16/09/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
16/09/2025 00:21

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 10:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 18:00

Documento Digitalizado
12/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/09/2025 17:59

Emissão da Relação
12/09/2025 17:59

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 12:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2025 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/07/2025 13:24

Prazo em Curso
09/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 07:58

Prazo em Curso
03/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 17:08

Emissão da Relação
01/07/2025 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 06:54

Prazo em Curso
16/06/2025 03:16

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0806621-79.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altivo Garcia Marques - Ré: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ficam as partes devidamente intimadas da r. sentença de fls. 102/109.
13/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 15:35

Emissão da Relação
11/06/2025 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:27

Registro de Sentença
11/06/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 14:43

Emissão da Relação
28/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:51

Prazo em Curso
13/03/2025 13:19

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0806621-79.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altivo Garcia Marques - Ré: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:43

Emissão da Relação
19/02/2025 14:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 14:01

Proferida decisão interlocutória
06/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
17/12/2024 17:23

Prazo em Curso
17/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:12

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0806621-79.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altivo Garcia Marques - Ré: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

No mesmo prazo acima, devem as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, conforme determinação judicial contida na decisão interlocutória proferida às fls. 33-36.
10/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 08:41

Emissão da Relação
06/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 18:38

Prazo em Curso
04/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 12:37

Emissão da Relação
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Juvenal Antonio Nogueira (OAB 19622/MS) Processo 0806621-79.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altivo Garcia Marques - Intime-se a parte autora para que tome ciência da decisão proferida às fls. 33-36.
12/11/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 17:48

Prazo em Curso
12/11/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 17:49

Prazo em Curso
11/11/2024 17:49

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:42

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 17:37

Emissão da Relação
11/11/2024 16:46

Prazo em Curso
11/11/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 16:34

Proferida decisão interlocutória
11/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
09/11/2024 07:06

Informação do Sistema
09/11/2024 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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