04/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 06:42

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 18:38

Recebidos os autos
12/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 13:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803462-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Bruna dos Santos de Souza Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DE TRABALHO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em verificar se a apelante tem direito ao adicional de insalubridade, considerando a ausência de laudo técnico que comprove a exposição a agentes insalubres em seu ambiente de trabalho. 2.

O direito ao adicional de insalubridade, conforme previsto no art. 122 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande e regulamentado pelo Decreto Municipal n. 15.168/2022, exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, em níveis superiores aos limites de tolerância definidos pela legislação. 3.

A simples ocupação do cargo de auxiliar em saúde bucal não é suficiente para garantir o direito ao adicional de insalubridade, sendo necessária a comprovação efetiva das condições insalubres por meio de laudo pericial do local de trabalho. 4.

No caso, o laudo técnico apresentado pela apelante não abrange o setor específico em que ela exerce suas funções (USF Sírio Libanês), não havendo, portanto, comprovação da exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho da recorrente. 5.

Em mandado de segurança, é imprescindível que o direito líquido e certo seja comprovado por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a documentação apresentada não é suficiente para atestar de forma incontestável a insalubridade da função exercida pela apelante. 6.

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça corrobora a decisão de manutenção da sentença, ressaltando a ausência de prova do direito alegado pela apelante. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:43

Não-Provimento
10/12/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803462-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Bruna dos Santos de Souza Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:14

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 16:40

Recebidos os autos
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:20

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:00

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803462-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Bruna dos Santos de Souza Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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