23/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:08

Decorrido prazo de parte
10/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 05:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 05:49

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:24

Recebidos os autos
26/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 13:45

Decorrido prazo de parte
23/04/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:16

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:28

Retificação de Classe Processual
04/02/2025 17:26

Recebidos os autos
04/02/2025 17:26

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 17:37

Evolução da Classe Processual
17/12/2024 17:36

Processo Reativado
17/12/2024 14:13

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 09:48

Transitado em Julgado em data
02/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:18

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801421-97.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Gilson Antonio - SENTENÇA.

Dispositivo.

Com fulcro no art. 485, inciso V, do NCPC, declaro a litispendência/coisa julgada relativo ao período de agosto/2013 a dezembro/2020, e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO relativo a este período, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTES o pedido formulado por Gilson Antônio, em face do Município de Miranda, e declaro a nulidade dos contratos temporários nos termos da fundamentação supra condeno o Município de Miranda, ao pagamento do FGTS referente apenas quanto ao período de janeiro/2021 a junho/2024, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser descontados os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título.

A correção monetária será pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação até 08.12.2021, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:13

Homologada a Transação
04/11/2024 14:12

Recebidos os autos
04/11/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 06:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 10:08

Recebidos os autos
13/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:57

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:43

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 06:17

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:22

Recebidos os autos
05/08/2024 22:22

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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