TJMS - 0802901-87.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2023 10:38
Arquivado Definitivamente
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27/03/2023 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
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13/03/2023 02:47
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 22:07
Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
-
06/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0802901-87.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Cipriano da Conceição - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Augusto Cipriano da Conceição em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 38/39; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *86.***.*13-52, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) resta improcedente o pedido de restituição de valores, nos termos da fundamentação supra.". -
03/03/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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03/03/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 13:21
Homologada a Transação
-
13/02/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/02/2023 16:11
Recebidos os autos
-
03/02/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 08:44
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 08:43
Expedição de Certidão.
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20/12/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
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03/11/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 02:29
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 16:37
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2022 17:45
Recebidos os autos
-
30/09/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 13:57
Conclusos para decisão
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16/09/2022 15:03
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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20/06/2022 18:49
Ato ordinatório praticado
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13/06/2022 01:44
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.
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03/06/2022 20:07
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 17:19
Expedição de Certidão.
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03/06/2022 16:43
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
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24/03/2022 17:16
Expedição de Certidão.
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24/03/2022 17:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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21/03/2022 18:02
Juntada de Mandado
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21/03/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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08/03/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
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08/03/2022 13:48
Expedição de Mandado.
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08/03/2022 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/03/2022 13:26
Recebidos os autos
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07/03/2022 13:26
Concedida a Antecipação de tutela
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17/02/2022 11:46
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
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17/02/2022 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2022
Ultima Atualização
27/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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