24/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:36

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Cainã Pereira Mariano (OAB 27580/MS) Processo 0826085-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias em face do Município de Campo Grande/MS para: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do terceiro adicional por tempo de serviço a partir de 14/07/2023 em favor da parte autora, incluídos os devidos reflexos legais.

Sobre o quantum aplica-se apenas a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/05/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:06

Homologada a Transação
12/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 20:04

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 19:06

Recebidos os autos
07/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:10

de Conciliação
06/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826085-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:28

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:38

Recebidos os autos
28/11/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826085-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias - 1.

Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal – mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2.

Recurso desprovido.

TJMS - 1ª Câmara Cível.

Ap.

Cível nº 0800193-68.2021.8.12.0023.

Rel.

Des.

Sérgio Fernandes Martins.

Julg. 04.02.2022.

DJ. 09.02.2022.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MANDADO ATUALIZADO – PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO – ORDEM NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJMS - 4ª Câmara Cível.

Ap.

Cível nº 0801184-65.2021.8.12.0016.

Rel.

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Julg. 30.03.2022.

Publ. 01.04.2022.

PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO.

PROCURAÇÃO ANTIGA. 1.

Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada.

TRF da 4ª Região - Ap.

Cível nº 401 RS 2008.71.17.000401-9, Rel.

Alcides Vettorazzi, Julg. 05.11.2008, 6ª Turma, Public.

D.E. 13.11.2008.

Intime-se.

Diligências legais.
06/11/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:01

Recebidos os autos
30/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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