30/06/2025 18:50

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 07:06

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Ton Maynard de Oliveira Junior (OAB 23681/MS) Processo 0858899-08.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Lídia Miranda Paschoal, Suzan Paschoal Primon, Solange Paschoal Primon, Suelen Paschoal Primon - Defiro o processamento deste inventário relativo aos bens deixados por Angelo Primon Sobrinho, Espólio.

Nomeio para o cargo de inventariante Lídia Miranda Paschoal, a quem incumbe: a) em 5 dias, prestar o compromisso legal na forma do artigo art. 617, parágrafo único do CPC, devendo o termo de inventariante, que terá validade de 1 ano, conter a expressa indicação das advertências do artigo 622 do Código de Processo Civil; b) no prazo de 20 dias contados da assinatura do referido termo, independentemente de nova intimação, apresentar as primeiras declarações, obedecendo ao previsto no art. 620 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, promover a juntada dos seguintes documentos: 1. certidões expedidas pela União, pelo Estado e pelo Município quanto à existência de débitos fiscais em nome do autor da herança; 2. certidão a respeito de eventual existência de testamento em nome do falecido, que deverá ser obtida junto ao site do CENSEC, conforme disposto no Provimento nº 56/2016 do CNJ.

Para a apresentação das primeiras declarações por petição, deverá o advogado juntar aos autos procuração com poderes especiais (CPC, art. 620, §2°), complementando, se for o caso, a procuração outorgada para o requerimento de inventário.

Com as primeiras declarações, os herdeiros e legatários que ainda não estiverem representados nos autos deverão ser citados e intimados para se manifestarem sobre as primeiras declarações no prazo comum de 15 dias.

Ademais, publique-se edital, conforme disposto no art.626 §1º c/c 259 III do CPC.

Se houver testamento, deverá ser intimado o testamenteiro, dando-lhe ciência deste inventário, salvo se já representado nos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública e, se houver herdeiro incapaz ou ausente, ao Ministério Público.

Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em momento posterior à apresentação das primeiras declarações, na qual deverá ser adequado o valor da causa ao patrimônio deixado pelo autor da herança.

Em relação à doação, esta não será homologada, tendo em vista que deve ser realizada mediante ato formal diverso deste, pois os autos trata-se de inventário.

Intime-se.
07/11/2024 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:54

Retificação de Classe Processual
05/11/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:08

Recebidos os autos
24/10/2024 15:08

Decisão ou Despacho
15/10/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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