08/09/2025 00:00

Intimação

Defiro a expedição de ofício, conforme incluso requerimento (f. 213-214).

Defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 211-212 e 213-214), a fim de esclarecer se subsiste a invalidez alegada na inicial, a sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e o seu grau, além da data provável do surgimento da incapacidade.

Nomeio o Dr.

Lucas Casimiro, cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça, com endereço eletrônico [email protected] e [email protected]; e telefones (67) 3211-8601 e (67) 99974-2536.

Intimar o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.

Os honorários periciais, que serão pagos após a apresentação do laudo, deverão ser adiantados pela parte requerida, pois detém melhores condições técnicas e financeiras para produzir a prova (CPC, art. 95), conforme esclarecimentos constantes na decisão de saneamento (f. 251-254): (...). 2.

A despeito da distinção entre custeio da prova e ônus probatório, a efetivação dopagamentodoshonoráriospericiaisrevela-se condição indispensável para a produção da prova e, por conseguinte, para o desincumbimento do ônus probatório, motivo pelo qual a obrigação deve recair sobre aseguradora. 3.

Tratando-se de embargos de declaração sem caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa. 4.

Recurso parcialmente provido.(TJMS; AI 1410886-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene; DJMS 29/08/2024; Pág. 204) Caso vencida a parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso do Sul fará o ressarcimento dos honorários, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema 810/STF, limitados a R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme item 3.2 da tabela anexa da Resolução 232/2010 do CNJ.

Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS.

Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar em juízo o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

Efetuado o depósito dos honorários, o perito designará dia e hora para o exame médico, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio célere à disposição, certificando-se, caso necessário.

Intimem-se.
23/05/2025 05:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 03:21

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0856448-78.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jean Gabriel Rapini de Souza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Indefiro o requerimento de ajustes na decisão saneadora (f. 208-209), pois a referida decisão é clara quanto ao ônus da prova.

Aliado a isso, para que o perito verifique se eventual incapacidade física decorre do alegado acidente de trabalho, a parte requerente deverá comparecer ao local indicado pelo perito, bem como deverá apresentar os documentos médicos que possui à sua disposição.

Cumpra-se a inclusa decisão (f. 204-205).

Intimem-se.
07/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:53

Recebidos os autos
26/03/2025 14:53

Outras Decisões
16/12/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0856448-78.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jean Gabriel Rapini de Souza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - 1.

Ante o protocolo tempestivo (f. 208-209), determino a intimação da parte requerente, a fim de se manifestar sobre o pedido de ajustes na decisão saneadora (f. 204-205), no prazo de 15 dias. 2.

Depois, voltem para ulteriores deliberações acerca do requerimento de ajustes.

Intimem-se.
11/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:49

Recebidos os autos
31/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 12:08

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:41

Recebidos os autos
09/07/2024 12:41

Decisão de Saneamento e Organização
26/04/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 16:58

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
22/04/2024 16:22

Recebidos os autos
01/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:07

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:41

Recebidos os autos
31/07/2023 18:41

Declarada incompetência
24/04/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2023 16:11

de Conciliação
16/02/2023 18:11

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
19/01/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2022 12:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 12:34

de Instrução e Julgamento
15/12/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:55

Recebidos os autos
14/12/2022 16:55

Determinada Requisição de Informações
14/12/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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