16/06/2025 14:28

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:50

Recebidos os autos
03/06/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 01:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0826355-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Deus Souza - Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:04

Homologada a Transação
12/05/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 08:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 15:46

Recebidos os autos
22/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0826355-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvania de Deus Souza - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências.
08/11/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:01

Recebidos os autos
04/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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