01/07/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:36

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 17:09

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Regis Jorge Junior (OAB 155552/SP) Processo 0801438-57.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mario Cavalcante - Sentença de f. 207-209: "(...) Recebo a petição de f. 181/187, CONHEÇO dos embargos, na forma dos artigos 494, inciso II, e 1022 e seguintes, do Código de Processo Civil e ACOLHO-OS, para determinar a correção do vício ora existente na sentença.

De fato, ao presente caso aplica-se o disposto no inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CORUMBÁ são partes no processo e há valor delimitado da causa, isto é, o valor do procedimento cirúrgico pleiteado (R$ 294.800,00 - duzentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais).

No caso em análise, o valor do procedimento cirúrgico corresponde a aproximadamente 194 (cento e noventa e quatro salários mínimos), atraindo portanto a incidência do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Declaro, pois, a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida às f. 57/61 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com a finalidade de determinar que o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL providenciem o procedimento cirúrgico de artroplastia de joelhos direito e esquerdo, conforme prescrição médica, no prazo já assinalado na decisão inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízodaadoçãode outras providências que assegurem o resultado prático equivalenteao do adimplemento (artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil).

Condeno o Município de Corumbá e o Estado de Mato Grosso do Sul solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, valor atribuído à causa, referente ao procedimento cirúrgico pleiteado, forte no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil.

Isentos os requeridos do pagamento das custas processuais por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público interno.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se e retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Intimem-se."
12/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:10

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:02

Recebidos os autos
09/05/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Regis Jorge Junior (OAB 155552/SP) Processo 0801438-57.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Mario Cavalcante - Sentença de f. 154-162: "(...) Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida às f. 57/61 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com a finalidade de determinar que o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL providenciem o procedimento cirúrgico de artroplastia de joelhos direito e esquerdo, conforme prescrição médica, no prazo já assinalado na decisão inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízodaadoçãode outras providências que assegurem o resultado prático equivalenteao do adimplemento (artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil).

Condeno o Município de Corumbá ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixa-se em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no artigo 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil.

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixa-se em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no artigo 85. §§2º e 8º do Código de Processo Civil.

Isentos os requeridos do pagamento das custas processuais por se tratarem de pessoas jurídicas de direito público interno.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências."
16/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:05

Recebidos os autos
11/11/2024 21:05

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 17:51

Recebidos os autos
07/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 10:16

Recebidos os autos
05/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 15:39

Recebidos os autos
24/07/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
30/06/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
23/06/2024 06:38

Recebidos os autos
23/06/2024 06:37

Juntada de Petição de tipo
23/06/2024 05:28

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:36

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 19:12

Recebidos os autos
03/06/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:37

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:49

Recebidos os autos
18/04/2024 08:47

Recebidos os autos
17/04/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:46

Recebidos os autos
12/04/2024 16:46

Tutela Provisória
11/04/2024 19:03

Recebidos os autos
11/04/2024 19:03

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2024 18:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/04/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810908-33.2024.8.12.0002

Luiz Maciel de Souza

Maria Helena Rodrigues Maciel

Advogado: Isabel Arteman Leonel de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0815210-48.2019.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Zilma Carneiro Barreto

Advogado: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigu...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0815210-48.2019.8.12.0110

Zilma Carneiro Barreto

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0006849-76.2008.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Janaina Torres dos Santos

Advogado: Ademar Ocampos Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0811115-33.2023.8.12.0110

Geizi Kelly Floriano Raposo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 09:55

Exibir Processo