14/05/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:35

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rúbia Miranda Barbosa (OAB 24438/MS), Sulyanne Mizuhira Rodrigues (OAB 27080/MS) Processo 0860300-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Luz dos Santos - Ré: Karla Fernanda da Silva Arguelho, Criar Comunicacao e Marketing Ltda, Maria Jose da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 354 (nos processos de execução essa regra é aplicada conforme a previsão do art. 775 c/c art. 771, parágrafo único), ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda sem resolução do mérito.

Custas e despesas ex lege, sendo que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (CPC 90) e "sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu" (CPC 90, § 1º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) dê-se eventual baixa, se necessário, expedindo-se o necessário.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação].

Cumpra-se.
11/04/2025 20:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:46

de Instrução e Julgamento
10/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:00

Recebidos os autos
09/04/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:59

Extinto o processo por desistência
01/04/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 08:08

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
23/03/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rúbia Miranda Barbosa (OAB 24438/MS), Sulyanne Mizuhira Rodrigues (OAB 27080/MS) Processo 0860300-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Luz dos Santos - Réu: Criar Comunicacao e Marketing Ltda, Karla Fernanda da Silva Arguelho, Maria Jose da Silva - INTIMAÇÃO da designação de audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 14/05/2025 Hora 14:40 Local: CEJUSC CIJUS, com endereço à Rua 7 de setembro n. 174, centro, CEP 79.002-130 nesta capital, fones: (67) 3317-8683 / 98478-2207.

Não havendo mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou, por fim, a pedido das partes, será realizada no modo virtual.

A audiência se realizará por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Deverá também a parte instalar o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Caso a parte não tenha acesso a internet, ou qualquer dos itens necessários para a realização da videconferência (Smartphone, Computador ou Notebook) deverá informar ao Oficial de Justiça/Cartório que orientará a comparecer ao edifício do Fórum na data e hora da audiência.
11/03/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:14

de Instrução e Julgamento
17/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/02/2025 17:02

de Conciliação
14/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 15:55

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 09:13

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 09:13

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 00:06

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 10:27

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rúbia Miranda Barbosa (OAB 24438/MS), Sulyanne Mizuhira Rodrigues (OAB 27080/MS) Processo 0860300-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Luz dos Santos - Réu: Criar Comunicacao e Marketing Ltda, Karla Fernanda da Silva Arguelho, Maria Jose da Silva - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 14/02/2025 Hora 17:00 Local: CEJUSC CIJUS, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.
17/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rúbia Miranda Barbosa (OAB 24438/MS), Sulyanne Mizuhira Rodrigues (OAB 27080/MS) Processo 0860300-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Luz dos Santos - Ré: Maria Jose da Silva, Karla Fernanda da Silva Arguelho, Criar Comunicacao e Marketing Ltda - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. (i) - Havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo ativo ou passivo) no sentido de desinteresse na audiência, mesmo assim deverá comparecer ao ato, tendo em vista que é dever do juiz estimular a conciliação (CPC 3º, § 3º), ressaltando-se que o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC 334, § 5º). (ii) - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), competindo à parte o dever de procurar previamente o Defensor, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC 334, § 10º). (iii) - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC 334, § 8º) e caso haja o comparecimento de uma das partes sem o seu patrono ou Defensor Público, será aplicada a multa referida.

Eventual não comparecimento de uma ou ambas as partes e havendo requerimento pela aplicação de multa, a questão será analisada ou na oportunidade do saneamento ou da sentença, sendo despicienda conclusão do processo para tal fim, devendo, apenas, a serventia certificar o não comparecimento. (iv) - Nos casos de citação por edital ou citação por carta precatória, a designação da audiência dede já fica dispensada. (v) - Nos demais casos de impossibilidade de realização de audiência de conciliação, o feito deve prosseguir independente da audiência, com início do prazo na forma do art. 231, inciso I, do CPC. (vi) - Nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. (vii) - Não havendo mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou, por fim, a pedido das partes, serão realizada no modo virtual, devendo a serventia providenciar o necessário, não havendo necessidade de conclusão dos autos para tanto. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. (i) - A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. (ii) - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. (iii) - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335),incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). (iv) - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). (v) - Se for o caso, expeça-se carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: (i) - Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) - Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) - Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) - Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 5 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 6 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 7 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. (i) - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 8 - Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis".

Em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 9 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). 10 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para citações/intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
11/11/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:08

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:35

Recebidos os autos
01/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 06:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 06:33

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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