TJMS - 1403178-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF *54.***.*14-49

NATALINA BARBOSA DA SILVA

CPF *21.***.*60-59

ESTEFANIA BARBOSA DA SILVA

CPF *60.***.*72-23

Advogados

JAIR HENRIQUE KLEY DUTRA

OAB: 20604/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 15.457.856/0001-68

ANDRE VILT SIMOES

CPF *43.***.*87-66

Advogados

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB: 7457/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 15:51

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/07/2023 19:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2023 19:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403178-59.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: José Aparecido da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravante: Natalina Barbosa da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravante: Estefânia Barbosa da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Agravado: André Vilt Simões EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DEPROVA PERICIALEM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DO ACIDENTE - ART. 370 DO CPC - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o disposto no art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Não obstante o magistrado a quo consignar o indeferimento da prova em razão do decurso do lapso temporal da ocorrência do acidente, a análise dos fatos por um expert guarda relevância para se saber a relação de causalidade entre o acidente e os danos alegados pelos autores, entre outros esclarecimentos pertinentes, através dos dados já constantes na perícia realizada extrajudicialmente no âmbito policial/criminal e dos documentos apresentados nos autos.

    In casu, os pontos controvertidos fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quais sejam, conduta, culpa, dano e nexo causal do acidente, exigem conhecimento especial de técnico.

    Portanto, plausível a realização da perícia pretendida, sendo que a sua negativa poderá caracterizar cerceamento de defesa ao direito instrutório dos autores agravantes em comprovarem as causas e culpa do acidente relatado na inicial.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/05/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/05/2023 17:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/05/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2023 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/03/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403178-59.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: José Aparecido da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravante: Natalina Barbosa da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravante: Estefânia Barbosa da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Agravado: André Vilt Simões Em consequência, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento em seu efeito devolutivo e suspensivo.

    Comunique-se ao Juízo de origem com urgência.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 15/03/2023 13:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 20:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 20:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 17:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2023 17:18

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 13/03/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403178-59.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: José Aparecido da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravante: Natalina Barbosa da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravante: Estefânia Barbosa da Silva Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Agravado: André Vilt Simões Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 16:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/03/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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