29/08/2025 15:33

Certidão
29/08/2025 15:33

Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025 13:58

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 03:45

Certidão
06/07/2025 03:51

Certidão
04/07/2025 14:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 14:00

Certidão
04/07/2025 14:00

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/07/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800468-80.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Marisa Aparecida da Silva Pelegrini Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autarquia requerida contra sentença da que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas oriundas de acidente relacionado ao trabalho habitual como auxiliar de produção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de determinação judicial para complementação da perícia e da prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente previstos no art. 86 da Lei n. 8.213/1991.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa por ausência de complementação da prova pericial e documental não prospera, uma vez que o laudo elaborado por perito nomeado judicialmente apresentou-se claro, fundamentado e conclusivo, sendo suficiente para a formação do convencimento do juízo, inexistindo omissões que demandassem esclarecimentos adicionais.

Conforme o art. 149 do CPC, o perito judicial é auxiliar da justiça, devendo agir com isenção e técnica.

Cabe à parte que impugna o laudo apresentar elementos concretos que demonstrem equívocos na conclusão pericial, ônus não cumprido pelo INSS.

A complementação do laudo pericial ou a realização de nova perícia apenas se justifica em casos de efetiva omissão, obscuridade ou dúvida técnica, circunstâncias ausentes no caso concreto, sendo desnecessária a reabertura da instrução processual.

O laudo pericial confirma a existência de sequela em razão de lesão no ombro, com incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades habituais da autora, caracterizando a redução da capacidade laborativa, requisito necessário para a concessão do auxílio-acidente.

O exercício da função de auxiliar de produção, que demanda esforço físico contínuo e repetitivo, agrava a limitação funcional verificada, impedindo o pleno retorno à atividade habitual e preenchendo os requisitos legais do art. 86 da Lei n. 8.213/1991.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece o direito ao auxílio-acidente mesmo em casos de redução mínima da capacidade laboral, independentemente do grau de limitação, conforme interpretação do Tema 416 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de determinação judicial para esclarecimentos ou complementação da perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando o laudo apresentado é claro, fundamentado e suficiente à formação do convencimento do magistrado.

Para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual em razão de lesões oriundas de acidente, independentemente do grau de limitação funcional.

O laudo pericial judicial prevalece como meio de prova apto à solução da lide quando elaborado por profissional isento e capacitado, com análise criteriosa do contexto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 149 e 480; Lei n. 8.213/1991, arts. 18, 20, II, e 86.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801265-92.2019.8.12.0045, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 14/07/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0801953-14.2023.8.12.0013, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 13/05/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0811148-30.2021.8.12.0001, Rel.

Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 29/04/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:24

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 04:15

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800468-80.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Marisa Aparecida da Silva Pelegrini Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 17:58

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 17:58

Não-Provimento
30/06/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 13:39

Incluído em pauta para 30/06/2025 01:39:27 local.
25/06/2025 12:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/06/2025 12:41

Certidão
25/06/2025 12:31

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
25/06/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800468-80.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelada: Marisa Aparecida da Silva Pelegrini Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 15:06

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio
24/06/2025 14:48

Processo Cadastrado
23/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806544-39.2021.8.12.0029

Municipio de Navirai

Jeferson Messias Matheus

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0801370-16.2024.8.12.0006

Neuza Ferreira de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maura Gloria Lanzone

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0852767-66.2023.8.12.0001

Municipio de Terenos

Alonso Maciel de Moura

Advogado: Leonardo Nicaretta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0921351-16.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Edilberto Gomes Almeida

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2008 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0863884-20.2024.8.12.0001

Dyenefer Kellen Vilanova Cordeiro

Shopee LTDA

Advogado: Diego Bruno Paiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 23:05

Exibir Processo