TJMS - 0801276-77.2024.8.12.0003
1ª instância - Bela Vista - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 06:34
Arquivado Definitivamente
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06/03/2025 06:29
Transitado em Julgado em data
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19/02/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 13:00
Recebidos os autos
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17/02/2025 13:00
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801276-77.2024.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Fleitas Moraes - Sentença.
Vistos, etc., A parte autora foi intimada para regularizar a representação processual, uma vez que a procuração de f. 06, não foi assinada, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.
Assim, não há como prosseguir a presente demanda, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC).
Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. -
13/02/2025 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/02/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 05:32
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 05:32
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 05:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
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13/02/2025 05:29
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 14:35
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 14:35
Julgado procedente o pedido
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24/01/2025 18:00
Juntada de Petição de tipo
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12/12/2024 09:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/12/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801276-77.2024.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Fleitas Moraes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da decisão de fls. 48: "Intime-se a parte autora para juntar aos autos, instrumento de procuração, devidamente assinada, em cinco dias. (...) -
18/11/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/11/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 16:12
Recebidos os autos
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12/11/2024 16:12
Outras Decisões
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08/11/2024 14:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/11/2024 14:38
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 14:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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08/11/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 23:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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