04/04/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:36

Transitado em Julgado em data
03/04/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0805912-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Roma III - Exectda: Andreia Benites - Vistos, etc.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 125-126, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC, e, no ensejo, indefere-se o requerimento formulado na f. 126, último parágrafo, pois, como é sabido, em sede de Juizado Especial não há suspensão processual, até porque contraria os princípios norteadores previstos no art. 2°, da Lei 9099/95.

Logo, não é razoável o sobrestamento do feito a fim de se aguardar o cumprimento do acordo, porque, nos termos do art. 515, II, do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, passível de execução.

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
02/04/2025 16:56

Recebidos os autos
02/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 19:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:15

Recebidos os autos
01/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:14

Homologada a Transação
25/03/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0805912-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Roma III - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer o valor da causa, uma vez que à f. 109-110 indicou o valor de R$ 20.837,35, ao passo que no demonstrativo juntado à f. 111-117 consta o valor de R$ 17.364,46.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
27/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:18

Recebidos os autos
26/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 16:51

Recebidos os autos
31/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0805912-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Roma III - Pelo exposto acima, julga-se parcialmente procedente a exceção de pré-executividade apresentada às f. 44-55, para o fim de reconhecer o excesso de execução, bem como para declarar a ausência de título executivo no tocante às multas condominiais.

Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar demonstrativo de cálculo corrigido com os valores das taxas condominiais em conformidade com as atas de f. 28/29, atentando-se para o termo inicial de correção, bem como para retirar do referido demonstrativo as penalidades referentes às multas contratuais.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
30/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 19:24

Recebidos os autos
28/01/2025 19:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0805912-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Roma III - Recebe-se a exceção de pré-executividade apresentada às f. 57/79.

Intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
16/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:19

Recebidos os autos
10/01/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB 25184/MS), Paulo Rogério Mota (OAB 21969/MS), Douglas Claudino de Lima (OAB 27638/MS) Processo 0805912-83.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Roma III - Intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a certidão retro, requerendo o que entender de direito e necessário.
12/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:51

Decorrido prazo de parte
11/11/2024 10:16

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:14

Recebidos os autos
22/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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