19/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 21:35

Recebidos os autos
07/11/2024 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:38

INCONSISTENTE
07/11/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923774-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Luan Marcos Obregon Gutterres DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 9757/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessada: Kissila Jara de Souza EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRESENÇA DE CIRUCNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E QUANTUM PROPORCIONAL - PENA-BASE INALTERADA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - ELEVAÇÃO PROPORCIONAL - MANTIDA - PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PREJUDICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Exasperada a pena-base na fração de 1/10 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito de tráfico de drogas, em consonância a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça (TJMS, Apelação Criminal - Nº 0000402-71.2020.8.12.0034 - Glória de Dourados; Apelação Criminal - Nº 0000572-14.2023.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso, etc), sendo também um dos critérios aceitos e utilizados, embora não vinculante, pelos tribunais superiores, à vista do contexto de apreensão de 42g de cocaína e 606g de maconha, não há que se falar em neutralização de moduladora ou em redução do quantum de elevação.

Pena-base inalterada.

II - Diante da multirreincidência do recorrente, o aumento em 1/3 na segunda fase da dosimetria é proporcional, atende ao princípio da individualização da pena e está amparado na jurisprudência pátria.

Pena intermediária mantida.

III - Ante o não acolhimento dos pedidos relativos à pena-base e à pena intermediária, restam prejudicadas as pretensões de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e de redução da pena de multa.

IV - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
06/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/08/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:51

Recebidos os autos
06/08/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:55

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:55

Distribuído por prevenção
02/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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