TJMS - 0808864-54.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIMILSON DE CASTRO PINDAS

CPF *03.***.*14-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Sentença de fls. 488/498 ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos da lide principal, resolvendo o feito no mérito, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda, com o retorno dos litigantes ao status quo ante; b) condenar, solidariamente, os REQUERIDOS Bruno Zulin Nascimento e Sua Oferta Comércio de Veículos Ltda a restituírem ao REQUERENTE o veículo Honda City, de placas JHR-8372, Renavam *02.***.*35-12, Chassi 93HGM2640AZ122724, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), cuja obrigação foi cumprida em 25/08/2018, conforme certidão de f. 67; c) condenar, solidariamente, os REQUERIDOS Bruno e Sua Oferta ao pagamento de R$ 28.435,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), ao REQUERENTE, com correção monetária pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescidos de juros de mora correspondente à Taxa Selic, a contar da citação.

    Ante a sucumbência recíproca na lide principal, condeno o REQUERENTE ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, cabendo aos REQUERIDOS Bruno e Sua Oferta o pagamento dos 60% restantes.

    Condeno o REQUERENTE ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos dos REQUERIDOS Bruno e Sua Oferta, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado referente à parte improcedente dos pedidos (R$ 27.565,00).

    Condeno o REQUERENTE ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do REQUERIDO Pedro, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Condeno os REQUERIDOS Bruno e Sua Oferta ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do REQUERENTE, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor nos itens "b" e "c" da condenação acima.

    Julgo procedente, outrossim, o pedido deduzido na denunciação da lide, resolvendo a discussão no mérito, para condenar o DENUNCIADO DETRAN-MS a ressarcir todos os valores referentes à condenação do DENUNCIANTE Bruno em razão dessa sentença, incluindo-se o valor atribuído do veículo Honda City que foi devolvido em busca e apreensão.

    Condeno o DENUNCIADO ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do DENUNCIANTE, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação havida na denunciação.

    Por fim, julgo improcedente o pedido contido na ação reconvencional, resolvendo o feito no mérito, e condeno o RECONVINTE ao pagamento das custas e despesas processuais porventura incidentes na reconvenção, além de honorários advocatícios ao patrono do RECONVINDO, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido reconvencional.

    Anote-se que a cobrança das verbas de sucumbência em relação ao REQUERENTE e ao REQUERIDO Bruno ficará adstrita ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que deferida a gratuidade processual.

    Fica dispensada a remessa para o reexame necessário da sentença, conforme art. 496, § 3º, II, do CPC.

  • 09/10/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 12:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2019.

  • 02/08/2019 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 14:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/07/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2019 08:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/07/2019 08:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/07/2019 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2019.

  • 19/07/2019 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2019 16:59

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 19/07/2019 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 11:53

    Inclusão em Pauta

  • 16/07/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2019.

  • 24/05/2019 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 15:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2019 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2019.

  • 23/05/2019 08:51

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 07:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/05/2019 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2019 07:16

    Distribuído por prevenção

  • 23/05/2019 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 13:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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