TJMS - 0008475-29.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/07/2025 09:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2025 14:05
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2025 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2025 09:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Carlos Anzoategui Neto (OAB 11673/MS), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ) Processo 0008475-29.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Vibra Energia S.A. - Diante do exposto, acolho, em parte, a impugnação apresentada, por VIBRA ENERGIA S.A., apenas para o fim de determinar que a correção monetária dos honorários ora executados observe o IPCA-E desde a data do arbitramento e seja acrescida de juros aplicados às cadernetas de poupança, a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, e, a partir dessa data, deve ser utilizada a Taxa SELIC, a qual já engloba os juros moratórios.
Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no enunciado de súmula 519 do STJ, interpretando a contrario sensu, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte executada, os quais fixo em 10%, incidentes sobre o valor do excesso de execução a ser verificado.
Decorrido o prazo de recurso contra essa decisão, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo de acordo com os parâmetros fixados nesta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se a executada para pagamento, em igual prazo.
Após, não havendo pagamento, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime(m)-se.
Cumpra-se. -
22/05/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:05
Recebidos os autos
-
14/04/2025 15:48
Outras Decisões
-
21/02/2025 17:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2025 11:17
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Anzoategui Neto (OAB 11673/MS), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ) Processo 0008475-29.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Vibra Energia S.A. - Intimação do Executado acerca do Despacho fls.112 e das manifestações de fls.115 e 120/126. -
17/12/2024 22:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/12/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 17:28
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Carlos Anzoategui Neto (OAB 11673/MS), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ) Processo 0008475-29.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Exectdo: Vibra Energia S.A. - Intimação da APREMS para ciência e manifestação acerca do Despacho de fls.112 e Petição de fls.115, no prazo de 15 dias. -
08/11/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 13:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/04/2024 00:25
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2024 07:15
Recebidos os autos
-
23/04/2024 07:15
Juntada de Petição de tipo
-
18/04/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2024 12:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/04/2024 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 14:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/09/2023 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 06:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/08/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 13:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 12:52
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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