07/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 06:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0824585-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tainnara Barbosa Varanis - Réu: Demetrius Ismael e Silveira -

Vistos...

Visando eventual não surpresa e a título cooperativo, manifestem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca da aparente incompetência deste juízo para conhecer e julgar a pretensão, tendo em vista envolver questão de assédio moral em ambiente de trabalho (causa de pedir).

A propósito: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Compete a esta Justiça Especializada conforme inciso VI e IX do art. 114 da CF/88 as ações de indenização por dano moral ou patrimonial e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, da mesma forma, os danos ocorridos na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual serão dirimidos por essa pela Justiça especializada.

RECURSO ORDINÁRIO.

ASSÉDIO MORAL.

REQUISITOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Para configuração do assédio moral, imprescindível a presença de dois requisitos: a agressão à dignidade, integridade psíquica ou física do trabalhador e a repetição da conduta assediadora, com seu prolongamento no tempo.

A indenização por dano por assédio moral somente pode ser reconhecida a partir de provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica de forma repetitiva e prolongada no tempo, a ferir a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima.

Presentes os requisitos caracterizadores, impõe-se a manutenção do julgado que condenou a Ré ao pagamento da indenização. (TRT da 8ª Região, Processo nº 0000562-93.2023.5.08.0118, Rel(a) Des(a).

Selma Lúcia Lopes Leão, 1ª Turma, Julgado em 06/06/2024) Intimem-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:00

Recebidos os autos
01/11/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
17/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.
25/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:53

Recebidos os autos
05/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:44

Recebidos os autos
31/01/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
03/10/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 16:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
14/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:05

Expedição de Carta.
11/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
07/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:30

Recebidos os autos.
06/07/2023 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2023 04:00:00, 3ª Vara Cível.
06/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:06

Recebidos os autos
03/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:34

INCONSISTENTE
08/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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