TJMS - 1601368-36.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARK PIEREZAN

OAB: 20081/MS

CPF *16.***.*21-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2024 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2024 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 11:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 03/05/2024 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2024 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2024 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2024 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2024 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/04/2024 10:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/04/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 10:13

    Provimento por decisão monocrática

  • 21/03/2024 12:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2024 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2024 12:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 13:31

    Provimento por decisão monocrática

  • 20/02/2024 14:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 14:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 13:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/02/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 09:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 17:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2024 17:54

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/01/2024 17:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2024 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 10:37

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601368-36.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A. de L.

    R.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Mark Pierezan (OAB: 20081/MS) Pois bem.

    No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2022 (f. 11), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

    Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 15/18, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

    Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

    Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

    Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

    Intimem-se. Às providências.

  • 09/03/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 08:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 14/02/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 20:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2021 16:35

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 22/07/2021 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2021 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2021 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/07/2021 14:54

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/07/2021 09:11

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/07/2021 09:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2021 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2021 17:50

    Provimento por decisão monocrática

  • 29/06/2021 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2021 12:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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