11/09/2025 04:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:30

Evolução da Classe Processual
01/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 14:02

Outras Decisões
22/08/2025 17:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:49

Processo Desarquivado
21/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 15:00

Emissão da Relação
23/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 12:12

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/06/2025 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802227-29.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wania Queiroz Umbelino Silva - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
25/02/2025 22:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 12:39

Emissão da Relação
21/02/2025 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 10:42

Outras Decisões
10/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
07/02/2025 19:06

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2025 02:28

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802227-29.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wania Queiroz Umbelino Silva - SENTENÇA - "...7.

DISPOSITIVO Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2024, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 23 Agosto/2019 R$ 2.032,73 20/09/2019 Fl. 24 Setembro/2019 R$ 1.985,46 20/10/2019 Fl. 25 Outubro/2019 R$ 1.985,46 20/11/2019 Fl. 26 Novembro/2019 R$ 744,55 20/12/2019 Fl. 27 Novembro/2019 R$ 1.985,46 20/12/2019 Fl. 28 Dezembro/2019 R$ 1.985,46 20/01/2020 Fl. 29 Dezembro/2019 R$ 1.028,18 20/01/2020 Fl. 31 Fevereiro/2020 R$ 1.803,92 20/03/2020 Fl. 32 Março/2020 R$ 2.004,36 20/04/2020 Fl. 33 Abril/2020 R$ 2.004,36 20/05/2020 Fl. 34 Maio/2020 R$ 2.004,36 20/06/2020 Fl. 35 Junho/2020 R$ 2.004,36 20/07/2020 Fl. 36 Julho/2020 R$ 2.004,36 20/08/2020 Fl. 37 Agosto/2020 R$ 2.004,36 20/09/2020 Fl. 38 Setembro/2020 R$ 2.004,36 20/10/2020 Fl. 39 Outubro/2020 R$ 2.004,36 20/11/2020 Fl. 40 Outubro/2020 R$ 918,67 20/11/2020 Fl. 41 Novembro/2020 R$ 2.004,36 20/12/2020 Fl. 42 Dezembro/2020 R$ 918,66 20/01/2021 Fl. 43 Dezembro/2020 R$ 1.202,62 20/01/2021 Fl. 44 Abril/2021 R$ 1.737,11 20/05/2021 Fl. 45 Maio/2021 R$ 2.004,36 20/06/2021 Fl. 46 Junho/2021 R$ 2.004,36 20/07/2021 Fl. 47 Julho/2021 R$ 2.004,36 20/08/2021 Fl. 48 Agosto/2021 R$ 2.004,36 20/09/2021 Fl. 49 Setembro/2021 R$ 2.004,36 20/10/2021 Fl. 50 Outubro/2021 R$ 2.004,36 20/11/2021 Fl. 51 Outubro/2021 R$ 751,64 20/11/2021 Fl. 52 Novembro/2021 R$ 2.004,36 20/12/2021 Fl. 53 Dezembro/2021 R$ 751,63 20/01/2022 Fl. 54 Dezembro/2021 R$ 1.068,99 20/01/2022 Fl. 55 Fevereiro/2022 R$ 1.543,36 20/03/2022 Fl. 56 Março/2022 R$ 2.535,52 20/04/2022 Fl. 57 Abril/2022 R$ 2.204,80 20/05/2022 Fl. 58 Maio/2022 R$ 2.204,80 20/06/2022 Fl. 59 Junho/2022 R$ 2.590,28 20/07/2022 Fl. 60 Julho/2022 R$ 2.590,28 20/08/2022 Fl. 61 Agosto/2022 R$ 2.590,28 20/09/2022 Fl. 62 Setembro/2022 R$ 2.590,28 20/10/2022 Fl. 63 Outubro/2022 R$ 2.590,28 20/11/2022 Fl. 64 Outubro/2022 R$ 1.090,76 20/11/2022 Fl. 65 Novembro/2022 R$ 2.590,28 20/12/2022 Fl. 66 Dezembro/2022 R$ 1.090,78 20/01/2023 Fl. 67 Dezembro/2022 R$ 1.208,69 20/01/2023 Fl. 68 Abril/2023 R$ 2.916,70 20/05/2022 Fl. 69 Maio/2023 R$ 3.125,04 20/06/2023 Fl. 70 Junho/2023 R$ 3.065,52 20/07/2023 Fl. 71 Julho/2023 R$ 2.976,23 20/08/2023 Fl. 72 Agosto/2023 R$ 3.065,52 20/09/2023 Fl. 73 Setembro/2023 R$ 2.976,23 20/10/2023 Fl. 74 Outubro/2023 R$ 2.976,23 20/11/2023 Fl. 75 Outubro/2023 R$ 1.130,66 20/11/2023 Fl. 76 Novembro/2023 R$ 2.976,23 20/12/2023 Fl. 77 Dezembro/2023 R$ 2.976,23 20/01/2024 Fl. 78 Março/2024 R$ 2.249,80 20/04/2024 Fl. 79 Abril/2024 R$ 3.311,02 20/05/2024 Fl. 80 Maio/2024 R$ 3.311,02 20/06/2024 Fl. 81 Junho/2024 R$ 3.311,02 20/07/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido referente ao FGTS de períodos anteriores a 01/08/2019 posterioresa 01/06/2024.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
15/01/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:20

Autos preparados para expedição
14/01/2025 12:12

Emissão da Relação
10/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:00

Registro de Sentença
10/12/2024 09:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 18:46

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 11:39

Prazo em Curso
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802227-29.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wania Queiroz Umbelino Silva - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
11/11/2024 22:25

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 08:35

Emissão da Relação
08/11/2024 08:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:39

Prazo em Curso
20/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:11

Expedição de Carta.
20/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 16:20

Outras Decisões
06/08/2024 14:55

Autos preparados para expedição
06/08/2024 09:06

Informação do Sistema
06/08/2024 09:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/08/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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